ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 18-4-2007.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e sete,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Maristela
Meneghetti, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Newton Braga
Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos
702, 703, 704, 705 e 706/07 e o Pedido de Informação no 054/07
(Processo nº 2088/07); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do
Legislativo no 024/07 (Processo nº 1190/07); pela Vereadora
Margarete Moraes, o Pedido de Providência nº 679/07 e os Pedidos de Informação
nos 052 e 053/07 (Processos nos 2065 e 2068/07,
respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, a Indicação no
026/07 (Processo nº 2046/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de
Providência nos 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689,
690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699 e 701/07 e os Projetos de Lei
do Legislativo nos 030 e 031/07 (Processos nos 1252 e
1253/07, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de
Providência no 700/07; pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de
Informação no 055/07 (Processo nº 2118/07), as Indicações nos
028, 029 e 030/07 (Processos nos 2119, 2120 e 2121/07,
respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/07
(Processo nº 1312/07). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 082/07, firmado pela
Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por
meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Neuza Canabarro se encontra
representando externamente este Legislativo na reunião-almoço “Tá na Mesa”,
promovida pela Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande
do Sul – FEDERASUL –, a partir das doze horas e quinze minutos de hoje. Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 004/07, do Vereador Zoraido da
Silva, Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS –; 052/07, do
Vereador Luiz Carlos Susin, Presidente da Câmara Municipal de São Marcos – RS
–; 082/07, do Vereador Acimar Antonio da Silva, Presidente da Câmara Municipal
de Gravataí – RS. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo,
foram aprovadas as Atas da Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima
Nona e Vigésima Sessões Ordinárias, da Terceira e Quarta Sessões Solenes e da
Sétima Sessão Extraordinária. Também, a Senhora Presidenta informou que os
terminais laterais do Sistema Eletrônico de Votações se encontram com defeito e
que as presenças dos Senhores Vereadores, durante a Sessão, devem ser
registradas diretamente com o Operador do Sistema. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo no
018/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Márcio Bins
Ely, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/07, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa e Márcio Bins
Ely, o Projeto de Lei do Executivo nº 008/07, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 021, 022, 032, 033 e 034/07, o Substitutivo nº 01,
aposto ao Projeto de Lei do Legislativo no 163/04, discutido pelos
Vereadores Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa e Márcio Bins Ely. Na
oportunidade, por solicitação do Vereador José Ismael Heinen, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Eli Trindade de Lima,
falecido no dia dezesseis de abril do corrente. Ainda, o Vereador Márcio Bins
Ely manifestou-se, registrando a presença, neste Plenário, do Senhor Cláudio
Guimarães, conhecido como “Janta”, Presidente da Força Sindical do Rio Grande
do Sul. Também, o Senhor Presidente registrou a presença neste Plenário do
Senhor Mauro Zacher, Secretário Municipal da Juventude. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro reportou-se à decisão, tomada pelo Diretório
do PDT, de retirada do apoio político ao Governo da Senhora Yeda Crusius,
opinando que, com essa atitude, a legenda preserva sua integridade ética e
ideológica. Igualmente, discutiu a demissão do Senhor Enio
Bacci da Secretaria da Segurança Pública do Estado, explicando que a oferta de
outros cargos no Executivo Estadual foi uma tentativa incorreta de compensar o
PDT por essa demissão. O Vereador Dr. Goulart, discorrendo sobre problemas de
manutenção existentes no Centro de Saúde da Vila dos Comerciários, lembrou que nesse local funciona a
única emergência psiquiátrica de Porto Alegre. Sobre o tema, cobrou do Executivo Estadual o repasse
financeiro em atraso para a área da saúde, a fim de que sejam realizadas as
melhorias necessárias na unidade da Vila dos Comerciários, e sugeriu a implementação de uma emergência
psiquiátrica no Hospital Psiquiátrico São Pedro. Às quatorze horas e cinqüenta
minutos, os trabalhos foram suspensos por falta de energia elétrica, sendo
retomados às dezesseis horas, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio
Sebenelo analisou as condições de atendimento dos Serviços de Atendimento
Móveis de Urgência – SAMU – em Porto Alegre, lembrando que esse trabalho não
deve ser realizado para casos médicos banais. Ainda, contestou as
políticas públicas do Governo Federal, no sentido de se reduzir o número de
leitos psiquiátricos no País, defendendo medidas para que se reverta essa
situação. O Vereador Dr. Raul questionou
a reforma psiquiátrica implementada no Brasil, argumentando que esse conjunto de medidas gerou dificuldades para
o encaminhamento e atendimento dos pacientes que necessitam de atendimento
nessa área. Também, defendeu a
autonomia do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU –, elogiando a
capacidade de médicos e atendentes que prestam essa assistência na Cidade e
afirmando que as dificuldades inerentes a esse tipo de trabalho devem ser
compreendidas pela população. O Vereador Adeli Sell analisou o Relatório de
Atividades e Balanço de 2006, encaminhado a esta Casa pelo Governo Municipal,
questionando aumento de verbas para a área da saúde informado nesse documento e
atentando para notícias divulgadas pela imprensa, quanto ao estado precário em
que se encontra o Plantão de Saúde Mental, localizado no Bairro Santa Tereza.
Ainda, comentou viagem
realizada pelo Prefeito José Fogaça aos Estados Unidos da América, para
participar do “Green Fórum 2007”. O Vereador João Antonio Dib reportou-se aos
pronunciamentos hoje efetuados pelos Senhores Vereadores, acerca dos serviços
de atendimento médico-hospitalar a que tem acesso a população porto-alegrense,
abordando, em especial, dificuldades apresentadas pelo Plantão de Saúde
Mental do Bairro Santa Tereza. Nesse contexto, declarou que a falta de repasses
de verbas estaduais para a área da saúde vem de gestões anteriores, inclusive
na época em que o Senhor Olívio Dutra governou o Estado. A Vereadora Maristela Maffei, mencionando
o “XX Fórum da Liberdade”, ocorrido neste mês em Porto Alegre, afirmou que a
imprensa brasileira propicia mais visibilidade a ideologias políticas
conservadoras, em detrimento daquelas embasadas em movimentos sociais. Além
disso, avaliou o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, asseverando que
a atuação desse grupo no Rio Grande do Sul tem impedido a ocorrência de cenas de
convulsão social como as observadas atualmente no Rio de Janeiro. Após, por
solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma às vítimas do conflito conhecido como “Massacre de
Carajás”, ocorrido no dia dezessete de abril de mil novecentos e noventa e
seis, no Município de Eldorado dos Carajás, no Pará, envolvendo policiais e
integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 041/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 092/06, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Aldacir Oliboni, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario
Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Alceu Brasinha, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06 (Processo nº 4412/06). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 078/06, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte
e nove votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sofia
Cavedon, Carlos Todeschini, Neuza Canabarro, João Carlos Nedel, Carlos
Comassetto e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria
Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr.
Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de
Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos,
Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o
Vereador João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
078/06, o Vereador Guilherme Barbosa cedeu seu tempo de discussão ao Vereador
Adeli Sell. Após, foram aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/06, após ser
discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen, Sofia Cavedon, João Antonio Dib,
Adeli Sell, Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Carlos Comassetto. A seguir,
por solicitação do Vereador Carlos Comassetto, foi realizada verificação de
quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, foi
votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/05, o qual obteve seis votos SIM,
um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Dr. Raul, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Luiza e Newton Braga
Rosa, Não
o Vereador Mario Fraga e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson e
Nilo Santos, votação esta declarada
nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo.
Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador Aldacir Oliboni e
secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu,
Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):Comunico que os terminais laterais do Sistema Eletrônico de
Votações se encontram com defeito. Portanto, as presenças dos Srs. Vereadores
devem ser registradas diretamente com o operador do Sistema.
(A
Verª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1067/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga as empresas
recicladoras do Município de Porto Alegre a exigir a comprovação da origem dos
fios de cobre que adquirirem e dá outras providências.
PROC. Nº 1139/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa,
que altera os limites da Subunidade 01 da UEU (Unidade de Estruturação Urbana)
022 da MZ (Macrozona) 02, institui a Subunidade 03 na UEU 022 da MZ 02, com
base no inc. III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de
1999 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA), e alterações
posteriores, identifica a Subunidade criada como Área Urbana de Ocupação
Prioritária – AUOP - , objetivando incentivar a implantação de parque
empresarial tecnológico, e dá outras providências.
PROC. Nº 1779/07 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/07,
que autoriza a abertura de créditos especiais nos Poderes Legislativo e
Executivo Municipais, no valor de R$5.588.834,00 (cinco milhões, quinhentos e
oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), e dá outras
providências.
PROC. Nº 1780/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/07, que dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que será composto
pela Conferência, pelo Conselho, pelas Micro-redes locais de SANS e pela Coordenadoria
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com vistas a
assegurar o direito humano fundamental à alimentação adequada, e dá outras
providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1136/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui e oficializa como
evento de natureza sociocultural e turística o Baile Infantil de Carnaval do
Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 1163/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 1º do art.
2º da Lei nº 4.629, de 23 de
novembro de 1979, e alterações
posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os
serviços de táxis e táxis-lotação, autorizando aos permissionários de veículos
de aluguel (táxi), em caráter definitivo, a cobrança de Bandeira Dois durante o
mês de dezembro.
PROC. Nº 1297/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, o Baile do Rei e da
Rainha da Terceira Idade do Carnaval de Porto Alegre.
PROC. Nº 1305/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Engenheiro e Advogado Newton Garcia
Quites.
PROC. Nº 1346/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua
Fernanda Moreira Gonçalves e Rua Luan Jacoby os logradouros não-cadastrados,
conhecidos, respectivamente, como Beco N – Rua Seis, Estrada Retiro da Ponta
Grossa – e Beco 11 – Estrada Retiro da Ponta Grossa -, localizados no bairro
Belém Novo.
PROC. Nº 3840/04 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto e Maristela Meneghetti, que institui o Programa de Incentivo à
Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, vinculado a
cooperativas, a associações, a entidades da sociedade civil ou a programas
oficiais desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal,
mediante a isenção de taxas e de impostos, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje,
quatro novos Projetos ingressam na Pauta - dois do Legislativo e dois do
Executivo. O primeiro Projeto de Lei do Legislativo é do Ver. Haroldo de Souza;
ele quer que as empresas recicladoras do Município comprovem a origem dos fios
de cobre que adquirem e dá outras providências. Eu acho que essas empresas
tinham que ser encontradas com muita rapidez e eliminadas do mapa da cidade de
Porto Alegre, porque elas sabem que os fios são roubados da Cidade, que não têm
outra procedência; ninguém pode imaginar outra coisa, e o mesmo acontece com o
bronze das nossas estátuas, o bronze dos nossos monumentos. Então, essas
empresas tinham que ser eliminadas. Não adianta querer que eles digam a
procedência, porque quem roubou não vai dar a procedência, e quem tem fio de
cobre usa e não vende.
O
Ver. Newton Braga Rosa quer fazer uma alteração no Plano Diretor, numa Unidade
de Estruturação Urbana, para incentivar a implantação de parque empresarial
tecnológico. Isso ele quer fazer perto do Aeroporto, para que a Cidade possa
ser colocada no mapa do mundo pelos trabalhos que pode apresentar e por tudo
aquilo de tecnologia que nós podemos trazer para uso do nosso povo. Inclusive o
Ver. Newton Braga esteve, juntamente com o nosso Ver. Carlos Comassetto, na
Alemanha, na Feira de Hannover, procurando trazer para cá, para Porto Alegre,
uma exposição.
O
Executivo pretende abertura de créditos especiais no valor de R$ 5.588.834,00.
Esse crédito especial se distribui nos 21 Programas do Orçamento que nós
aprovamos. A maior parte desses recursos é destinada exatamente à Câmara
Municipal, no valor de quatro milhões e alguns reais mais, mas tudo dentro
daquela programação que nós aprovamos, de 21 Programas. E diz aqui (Lê.): “Nos
Programas Câmara Municipal e Gestão Total, os elementos criados, no valor
global de R$ 4.070.502,00, destinam-se ao pagamento de obrigações patronais.”
Portanto, eu acho que não vai haver discussões maiores para que esse Projeto
seja aprovado.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib,
obrigado pelo aparte. Eu, particularmente, concordo com o Ver. Newton Braga
Rosa, quando pretende destinar essa área ou facilitar, ao menos, a implantação dessas
empresas próximo ao Aeroporto. Agora, eu lhe faço uma consulta, já que nós
estamos em véspera de alterar o Plano Diretor: não seria melhor nós
aproveitarmos o seu Projeto para incrementar direto na mudança do Plano
Diretor?
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: As
duas coisas podem acontecer. Nós podemos analisar dentro do Plano atual ou no
futuro. Mas, de qualquer forma, é preciso que haja urgência, e nós não sabemos
ainda que dia chegará o outro Plano Diretor, a nova proposta, já que cada dia
aparecem novas dificuldades a serem superadas. E eu acho que vale o estudo,
vale a preocupação do Vereador em ter uma espécie de zona franca.
O
último Projeto da Pauta de hoje é o Projeto de Lei do Executivo que cria o
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável [PLCE nº
004/07]. Eu gosto dessas coisas que fazem pensar que amanhã será melhor do que
hoje, até porque, na Exposição de Motivos do Prefeito, ele diz que (Lê.): “O
processo de construção do Projeto de Lei Complementar, ora apresentado, contou
com consultas a legislações e propostas existentes na esfera federal, estadual
e municipal, e, em nível internacional, nas conclusões do Comitê de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos da
Organização das Nações Unidas, e em consonância com as 08 (oito) metas do
milênio, em especial aquela prevista na meta de número 1 - ‘Acabar Com a Fome e
a Miséria’.”
Prefeito
José Fogaça, eu lhe desejo, e a Câmara toda, tenho certeza, lhe deseja absoluto
sucesso nessa sua iniciativa, e que nós possamos não digo acabar, mas minimizar
a fome e a miséria na cidade de Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Srª Presidenta,
solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Eli Trindade de Lima,
pai da Drª Jacira Lima, da Bancada dos Democratas.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e
senhoras, quero comentar aqui hoje dois Projetos que estão em Pauta. O primeiro
Projeto, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que propõe uma mudança no Plano
Diretor, para que o Plano Diretor possa absorver uma empresa de tecnologia de
informação e comunicação. Quero dizer que é um bom Projeto, que atende uma
necessidade que a Cidade tem que responder, e aproveito isso para dizer que não
precisaríamos fazer Projetos dessa natureza se o estudo que está sendo
apresentado para a Cidade, de revisão do Plano Diretor, contemplasse a
estratégia de desenvolvimento econômico e preparasse o território de Porto
Alegre para absorver empresas que estão inseridas, por exemplo, no novo filão
mundial do desenvolvimento, que é a tecnologia da comunicação e da informação.
Eu registro a minha solicitação, aqui, aos Vereadores da base do
Governo, que cobrem do Executivo, porque não veio uma vírgula. O Sr. Secretário
José Fortunatti, que está fazendo o “Planejamento Participativo do Monólogo”,
vai lá, apresenta proposta, fecha o processo, e vai embora, sem discutir. Nós
queremos saber por que a estratégia de desenvolvimento econômico, Ver. João
Antonio Dib, não está sendo tratada como um trabalho necessário de
complementação do Plano Diretor que apresente políticas para o Município que
apontem para o desenvolvimento econômico, entre eles para as empresas da
tecnologia da informação e da comunicação. Quero dizer que o Ver. Newton tem o
meu apoio neste Projeto, mas também quero dizer que este Projeto está existindo
devido a uma carência de que o Executivo Municipal está tratando, na revisão do
Plano Diretor, que é não apresentar um estudo que possa canalizar essas potencialidades
que querem vir para Porto Alegre, Verª Margarete Moraes.
O
segundo Projeto que quero comentar é o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 163/04, de
minha autoria, juntamente com a Verª Maristela Meneghetti, que institui o
Programa de Incentivo à Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social em Porto Alegre. Quero dizer que fizemos um estudo - um ano todo de
estudo - e nos pautamos, Ver. Guilherme Barbosa, inclusive, num conjunto de
legislações já existentes no Rio Grande do Sul e em vários Municípios que já
construíram essa política, para poder absorver, inclusive, a política do
Governo Federal e os recursos públicos disponíveis para a habitação popular.
Entre os Municípios que já implantaram esta lei nos últimos quatro anos, nós
temos: o Município de Sapucaia do Sul; o Município de Santa Maria; o Município
de Alvorada; o Município de Bagé; o Município de Cachoeirinha; o Município de
Canoas; o Município de Charqueadas; o Município de Gravataí; o Município de
Pelotas; entre outros. Então, dá para percebermos que a maioria dos Municípios
médios do Rio Grande do Sul já trabalhou e desenvolveu projetos desta natureza,
que nós estamos apresentando aqui em forma de Substitutivo. O Substitutivo
retira isenção de um conjunto de tributos, Ver. Bernardino, inclusive o ISSQN,
o ITBI e o IPTU, mas, pela planilha de cálculo, quando a Caixa Econômica
Federal repassa, ela tem um percentual que é destinado a esses tributos.
Portanto a própria Caixa Econômica Federal, que faz parte desse trabalho, já
utilizará essa fatia de recursos para investir no projeto, levando em
consideração não destinar mais essa fatia de recursos para as taxas e os
tributos relacionados à área e aos projetos ali desenvolvidos.
Quero
aqui convidar os colegas... Já recebi não só o apoio, como sugestões do Ver.
Guilherme Barbosa, do Ver. João Antonio Dib e de outros. Queremos continuar
fazendo um debate, inclusive para emendar, naquilo que for necessário, um
Projeto desta natureza, para que Porto Alegre também se coloque no patamar das
cidades do Rio Grande do Sul que avançam, impulsionadas pelo Estatuto da Cidade
e pela política do Governo Federal no que diz respeito à habitação popular.
Então, esse é o objeto, Srª Presidenta, deste Substitutivo que apresentamos,
para que Porto Alegre possa instituir o Programa de Incentivo à Produção de
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste, mui digna Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, o Projeto
do Ver. Haroldo de Souza vem exatamente ao encontro de uma das preocupações que
nós estamos discutindo na Comissão Especial, sobre o roubo e furto de veículos,
porque, não apenas nas empresas de reciclagem, mas também nos chamados
ferros-velhos, são encontrados fios de cobre. Felizmente, no último período, a
Polícia tem conseguido desbaratar alguns desses grandes receptadores. E eu
queria dizer, Ver. Haroldo, que, de fato, o maior problema do roubo é a
receptação; essa é a grande questão. Vamos olhar com carinho o seu Projeto,
porque eu acho que ele vem exatamente na esteira de se preocupar com a questão
da segurança pública da nossa Cidade. Inclusive, alguns apagões - há demais na
Cidade - são oriundos exatamente do furto dessa fiação.
O
Governo Municipal apresenta um Projeto de criação do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Ver. João Dib; Projeto esse que
foi assinado na recente Conferência Municipal, na qual eu tive o prazer de
representar esta Casa, e que é fruto de uma grande discussão que existe no
Município e no Estado. É claro que há alguns elementos que nós queremos
discutir melhor, porque, afinal de contas, quem vai assumir, quem vai
chancelar, somos nós, os Vereadores. Portanto, nós vamos discutir a questão da
segurança alimentar. É um bom momento para tratarmos dessa questão aqui na
Casa, porque há muito desperdício de alimentos, e, com relação às cozinhas
comunitárias que deveriam estar todas instaladas, pois foram ganhas pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, doadas pelo Governo Federal, 21 delas
ainda estão esperando um local para se instalarem.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito esta oportunidade,
Ver. Adeli, para dizer a V. Exª, que é um lutador desse tema, que a Conab
suspendeu os repasses de alimentos para o Programa Fome Zero, devido a
problemas de gestão na Administração Municipal. Portanto é outro tema que o Município
tem que nos responder e também à comunidade. Muito obrigado.
O
SR. ADELI SELL: Eu que
agradeço. Eu queria saber também - mas parece que o Governo está sem Liderança
na Casa - sobre a questão das hortas comunitárias, porque, quando eu estava na
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, nós fomentamos várias
hortas comunitárias, e não adianta mandar para esta Câmara a criação de um
Sistema Municipal de Segurança Alimentar, se, dentro da Secretaria Municipal da
Produção, Indústria e Comércio, não se valoriza o Centro Agrícola
Demonstrativo, que hoje não está tendo o apoio que deveria ter; ele se
sustenta, inclusive, em grande parte, por causa da nossa relação histórica com
o Governo do Estado, por intermédio da Emater e de seus técnicos que estão ali
locados, porque ali também nós temos a Casa do Mel, e porque ali também nós
temos a relação com a UFRGS, por meio de uma parceria. Então, nós vamos
discutir e vamos apoiar, sim, a criação do Sistema. No entanto, nós queremos
saber onde estão as hortas comunitárias que já estavam em funcionamento. Na
Ilha da Pintada - e faça-se justiça -, há uma excelente horta comunitária feita
depois do nosso Governo - e isso eu sou o primeiro a reconhecer -, mas eu quero
saber por que abandonaram as hortas da Lomba do Pinheiro. Por que abonaram as
hortas da Restinga? Então, a segurança alimentar se dá com a criação do
sistema, através de uma legislação, mas também com medidas práticas do Governo.
Mas, nesse caso, mais uma vez, este Governo está mostrando toda a sua
incompetência ao não levar adiante, minimamente, as parcas, as pouquíssimas
hortas que havia. Eu sei que não é um Projeto fácil, porque eu estive à testa
desse processo, mas hoje nós temos, sim, um abandono da questão das hortas
comunitárias, um abandono do Programa Fome Zero, como já foi colocado pelo meu
colega Ver. Carlos Comassetto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas
que nos acompanham, neste espaço de discussão preliminar, eu quero, de novo,
entrar no debate propositivo, porque o mérito do Substitutivo de autoria da
Verª Maristela Meneghetti e do Ver. Carlos Comassetto é relevante. O que eu
tenho, então, colocado - e repetindo, neste momento - é sobre a necessidade de
que fique claro, já que se cria o Fundo - lembrando, para os que nos escutam,
que nós estamos aqui falando sobre o Projeto que cria um Programa para
Habitação Popular -, que é importante, Ver. Comassetto, que a gente defina
exatamente de onde virão as verbas, os recursos, já que me parece que os outros
artigos - e essa questão do Fundo está no art. 7º - falam sempre em isenção de
IPTU, de ISSQN e de ITBI. Se é isenção, não haverá pagamento; portanto esses
recursos, nessas parcelas, não iriam para o Fundo. Então, eu acho que é preciso
dar uma trabalhada nisso, para que a gente tenha uma efetivação positiva do
Projeto, que tem o mérito altamente relevante.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, muito
obrigado pelo aparte. Eu queria dizer que V. Exª tem razão, quando diz que nós
devemos exemplificar melhor de onde virão os recursos para o Fundo. Agora, eu
quero salientar que, tanto a nossa Lei do Plano Diretor já propunha a criação
de um fundo de desenvolvimento municipal, com objetivo da habitação, como Porto
Alegre aderiu ao sistema de habitação, e agora, em março de 2007, assinou um
protocolo com o Ministro Márcio Fortes, do Ministério das Cidades, aderindo ao
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e a parceria é um requisito
para que o Município possa pleitear recursos do Orçamento. Para isso, até 31 de dezembro de 2007, tem de ter, na sua Lei,
criado um fundo. Então essa Lei também tem por objetivo atender o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, mas aceito, com muito prazer, a sua
proposta, convidando-me para ser co-autor das emendas que venham a qualificar o
Projeto. Muito obrigado.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Como eu gosto do mérito, a participação é exatamente na colaboração de que a
gente tenha um Projeto completamente consistente e que a Lei venha a funcionar
posteriormente.
Depois,
quero abordar o Projeto de Lei do Ver. Newton, que, coincidentemente, está ao
lado de V. Exª, neste momento, que também é um Projeto com uma iniciativa muito
importante, ao modificar uma região de planejamento da Cidade, estruturação
urbana da Cidade, para que se crie, então, um centro de desenvolvimento
tecnológico em Porto Alegre. Já sabemos que esse é um dos setores em que Porto
Alegre se destaca, na área da Saúde; nós temos vários centros de excelência em
Saúde e também temos vários centros, UFRGS, PUC, agora o Cientec, uma
iniciativa conjunta do Governo Federal, Estadual e Municipal, de tal maneira
que podemos ter a efetivação disso. Sabemos todos - embora eu não seja
especialista, mas um usuário intenso da área da tecnologia da informação - que
esse é um setor que já está na vida de todos em todos os setores, tanto na vida
profissional, como na vida pessoal e residencial. Não há hoje uma família de
classe média que não tenha em casa um equipamento ou dois de computação sempre
ligado ao mundo nas notícias, no lazer e assim por diante. Portanto, é
importante isso.
Mas me preocupa o fato -
alguém já levantou aqui - de que nós tivemos, há pouco, um Projeto do Ver.
Goulart, que modificava também uma Região da Cidade na sua função e também uma
base do Governo exatamente derrotando o Projeto, na medida em que nós poderemos
ter uma reformulação do Plano Diretor. Eu estou muito preocupado com a situação
atual, Ver. Newton, na reformulação do Plano Diretor, porque nós estamos vendo
uma grande articulação da área da construção civil muito importante, mas
pressionando fortemente o Governo Municipal, pois o Projeto, que é muito
restrito - o Ver. Comassetto já falou aqui -, aborda só a Macrorregião 1, em
apenas alguns setores, e, mesmo assim, é uma pressão muito grande. Então,
talvez isso, que pode ser um avanço, talvez nem venha para esta Casa, pela
pressão. Eu espero que o Governo Municipal não se entregue para esse setor,
porque o pouco que ele tem de bom talvez nem se efetive.
Portanto,
é uma questão a resolver no Projeto de V. Exª, e esperamos essa reformulação,
que talvez venha para cá - agora já estou até com medo que não venha -, ou a
gente trabalha o aspecto que V. Exª propõe no Projeto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª
Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos
assiste e, em especial, o Secretário de Juventude, Secretário Mauro Zacher,
presente neste plenário hoje; venho a esta tribuna no período de Pauta para
comentar alguns Projetos de Lei que tramitam na Casa cuja menção entendo
oportuna, porque são iniciativas importantes para o conjunto da Cidade.
O
primeiro deles é o Substitutivo do Ver. Carlos Comassetto e da Verª Maristela
Meneghetti, que atualiza o Projeto do então Vereador Reginaldo Pujol, visando
ao Incentivo à Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
Já
fiz menção a esse Projeto na semana passada, e esse Projeto está na sua segunda
Sessão de Pauta, tem o nosso respaldo. Todas as iniciativas que porventura
forem oriundas desta Casa, no sentido de incentivar construções, principalmente
vinculadas a cooperativas, associações e entidades civis, terão o nosso apoio,
terão o nosso respaldo, porque o déficit habitacional, na nossa Cidade, é muito
alto. Há 20 anos estamos enfrentando, em todo o País, investimentos muito
baixos nessa área.
Então,
cumprimento os Vereadores Comassetto e Maristela Meneghetti pela iniciativa.
Também
gostaria de fazer menção aqui ao Projeto de Lei, em primeira Sessão de Pauta,
de iniciativa do Ver. Haroldo de Souza, que obriga as empresas recicladoras do
Município de Porto Alegre a exigirem a comprovação da origem dos fios de cobre
que adquirirem, e dá outras providencias; também uma iniciativa do Ver. Haroldo
muito importante para nós, que temos visto os inúmeros furtos de fios de
eletricidade, de lâmpadas, enfim, essa problemática que vem enfrentando a
Cidade, os altos custos que impactam o Orçamento, inclusive da Secretaria
Municipal de Obras e Viação, em função desses furtos de fio de cobre. Portanto,
é louvável a iniciativa do Ver. Haroldo, e é importante também trazer para o
debate esse tipo de discussão, pois, praticamente, o investimento público tem
sido furtado, e a comunidade pouco tem a fazer para se defender desse tipo de
prática. Esse Projeto de Lei de autoria do Vereador, obrigando as empresas
recicladoras a comprovarem a origem dos fios, tem por objetivo, essencialmente,
coibir essa prática de furto.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, eu também quero
me juntar ao seu pronunciamento e, desde já, agradeço o aparte. É extremamente
importante esse Projeto do nosso colega Ver. Haroldo de Souza - a melhor voz do
Rio Grande - a respeito dessas lojas que vendem esses fios, e nós temos muitas
áreas em Porto Alegre que estão às escuras por causa do roubo de fios. Então eu
acho que ele é extremamente importante, e, cada vez mais, nós temos que
trabalhar em cima disso, porque vem ao encontro dessa Comissão Especial
sugerida pelo Ver. Adeli Sell, de que nós estamos tratando e da qual eu sou
Relator e que também trata desse assunto. Portanto, acho que é extremamente
importante esse Projeto do Ver. Haroldo de Souza. Sou grato a Vossa Excelência.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito
obrigado, Ver. Ervino, pelas suas considerações importantes e oportunas.
Complementando, quero dizer que o fato de as empresas recicladoras terem que
comprovar a origem dos fios de cobre realmente irá inibir a prática de furto de
fios na nossa Capital.
Gostaria
aqui, também, de saudar a presença do Presidente da Força Sindical do Rio
Grande do Sul, Cláudio Janta, que também se faz presente hoje aqui no plenário.
Dando
continuidade a esse período de Pauta, eu gostaria também de mencionar aqui o
Projeto de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, identificando a Subunidade criada
como Área Urbana de Ocupação Prioritária - AUOP -, objetivando incentivar a
implantação de parque empresarial tecnológico, e dá outras providencias. O Ver.
Newton também tem a nossa solidariedade; é um Vereador identificado com essa
área da informática, da tecnologia, professor da UFRGS, e sabemos da sua
caminhada no que diz respeito a toda essa questão que envolve a informática e a
tecnologia, um importante Projeto, uma importante iniciativa. Todos os
movimentos que se articularem no sentido de trazer tecnologia, trazer
atualidade, modernidade para a nossa Cidade têm o nosso apoio, e eu gostaria
também de registrar que estaremos caminhando e trabalhando no sentido de
aprovarmos este Projeto. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Exma
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, Secretário Ver. Mauro Zacher, aqui presente, senhoras e senhores,
nós pertencemos a um Partido político que tem uma tradição, uma história e uma
marca na Educação, que hoje nós acrescentamos como uma marca também na
Segurança, e este Partido não é melhor, nem pior. Em determinados momentos,
pode ser melhor ou pior que qualquer outro, com todas as dificuldades que se
encontram nos outros Partidos. Eu digo que essas dificuldades, muitas vezes,
para aqueles que mudam de Partido, significa apenas eles mudarem de endereço.
Então nós sabemos que não é um reduto de santos, de homens que têm sublimados
pensamentos, mas de pessoas que pensam, que sentem e que têm as suas
dificuldades, seus aspectos positivos e negativos.
Mas
hoje eu venho a esta tribuna para dizer, Ver. Ervino Besson, da profunda
alegria e orgulho que senti do meu Partido, do PDT. Por quê? Porque, no momento
em que nós vemos as ideologias, as bandeiras e os programas partidários serem
colocados de lado por aliciamento de cargos, de “mensalões” e de “mensalinhos”,
o PDT, com muita dignidade, reuniu o seu Diretório e decidiu sair do Governo
Estadual, do Governo Yeda Crusius.
Agora
muita coisa tem sido dita pela imprensa, mas aqui, Ver. Mauro, nosso
Secretário, é bom que se diga que nós, que ali estivemos presentes, assistimos
a um processo extremamente democrático. Por que razão? Porque o PDT, em cada
reunião do Diretório, sempre realiza uma votação para ver como os membros do
Diretório querem votar, quando em momento de decisão, se por voto fechado ou
voto aberto.
Nesta
segunda-feira, o Presidente do Partido, Matheus Schmitt, colocou em votação um
Requerimento do Deputado Rossano Dotto, que pedia voto secreto. Nessa
votação, Ver. Todeschini, apenas nove convencionais queriam fechado, queriam
secreto, quer dizer, nove não queriam abrir o seu voto! Depois, na votação,
eles tiveram 36 votos, ou seja, mesmo aqueles que votaram pela permanência no
Governo queriam o voto aberto. Por quê? Porque era o nosso caráter, era a nossa
dignidade que estava em jogo. E ali nós tivemos o quê? Tivemos, naquele
momento, um aliciamento vergonhoso! A Governadora Yeda Crusius, depois de ter
retirado o Secretário Enio Bacci, com a justificativa de que era pelo bate-boca
de quinta-feira a tarde, pelo rádio - equívoco! Ela já havia convidado dois ou
três para o substituírem. Quando o Presidente do Partido, que diz que
"trata com os Partidos”, disse a ela que, se retirasse o Enio Bacci, que
estava com a aprovação de 95% da população gaúcha, estaria mexendo com os brios
do nosso Partido, ela não o ouviu; retirou o Enio Bacci. Retirando o Enio
Bacci, ela chamou os Deputados e fez uma proposta indecente: 400 cargos,
diretoria daqui, diretoria dali. E disso aí nós não precisamos. Nós não somos
comprados! Eu diria a todos os senhores que há mais um fato, o de que não houve
a emoção que está sendo colocada. O nosso ex-Governador Alceu Colares, quando
apoiou por votação, no segundo turno, Yeda Crusius, ele defendeu a
neutralidade. E, quando defendeu a neutralidade, o Presidente Matheus Schmidt
disse a ele: “Vai ser três por um pelo apoio a Yeda Crusius.” O pronunciamento
do Collares, que emocionou todo mundo, fez com que nós ganhássemos por três,
pela neutralidade. E, nesse processo de segunda-feira, ele disse: “Não vou me
pronunciar” - não colocou adesivo nenhum -, “porque eu quero ver o nosso
Diretório decidir com a sua cabeça.” Sinal de maturidade: o Diretório Regional
do PDT disse “Não, nós não vamos ser comprados pela Governadora Yeda Crusius.”
E,
agora, ela está pedindo que o próximo Secretário seja invisível. O que é isso?
Secretário de Segurança invisível? Isso prova que a grande dificuldade dela foi
absorver o sucesso do Deputado Enio Bacci. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni) A
Mesa registra a presença do Secretário da Juventude do Município de Porto
Alegre, Ver. Mauro Zacher. Seja bem-vindo.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
é importante que a Liderança do PTB venha se manifestar, porque a sua Bancada
está preocupada com a informação gerada nas últimas 48 horas, da possibilidade
de interdição do único ponto de emergência psiquiátrica de Porto Alegre, o
posto de atendimento de urgência psiquiátrica do PAM-3. Essa Unidade já vem
sendo objeto de discussão há muito tempo; nós já discutimos no Governo passado,
abasto.
(Interrupção
da Sessão por falta de energia elétrica, das 14h50min às 16 horas.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. GOULART: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
retomando o meu tempo de Liderança, eu dizia para os senhores que temos
conversado com o Prefeito, com o Vice-Prefeito, com o Secretário e com o Dr.
Elsade, um dos homens importantes da Secretaria, pois nos preocupam as queixas
constantes que os funcionários do PAM-3 nos fazem, imaginando que o PAM-3
precise de melhorias. Eu até diria que não é de melhorias que ele precisa, mas
de socorro, socorro! Por quê? O Cremers e o Simers - o Conselho de Medicina e o
Sindicato Médico - visitaram o Posto e pretendem fechar temporariamente,
interditar temporariamente a área de Psiquiatria. O que vai acontecer,
senhores? Vai fechar a única emergência de psiquiatria que tem em Porto Alegre.
Vai fechar a única unidade que atende sofrimento mental, sofrimento psíquico da
Grande Porto Alegre, da Granpal. Mais de um milhão e setecentas mil pessoas
usufruem desse único posto. A sorte é que o Cremers entendeu que vai dar 15
dias para que isso aconteça. O que este mandato popular tem que fazer? Tem que,
no mínimo, apoiar algumas coisas que foram sugeridas ao Prefeito em exercício,
Eliseu Santos, na manhã de hoje; ao Sr. Secretário e aos órgãos de classe. Eu
preciso do apoio dos Vereadores, que me ajudem nessa sugestão. Primeiro, que o
Governo Estadual pague os recursos de, no mínimo, 23 milhões a 30 milhões que
deve - não se sabe bem o valor, mas, no mínimo, são 23 milhões. A Governadora
já fez, junto comigo, reivindicações muito fortes na área da Saúde, antes de
ser Governadora, como Deputada Federal. Estivemos sentados, lado a lado, em
mesas que pretendiam melhorar o Vila Nova, que se fechava; que pretendiam
melhorar a Beneficência Portuguesa, que fechou, e depois reabriu. Ela não pode
nos deixar abandonados neste momento, porque entende o Sr. Secretário que falta
dinheiro para ele, que não é gestão. Então, se temos essa dívida de dois anos
que o Governo Estadual não nos paga, precisamos receber isso, e os Vereadores
têm que assinar um documento, agora à tarde, pedindo que a Governadora mande
pagar essa dívida, que, para nós, é muito, e que, para o Governo do Estado, não
é muito.
Não
podemos fechar um posto que cuida do sofrimento psíquico dos nossos parentes,
dos nossos pacientes, dos nossos amigos e das pessoas por quem nós fomos
eleitos, do povo em geral, que não pode ter um plano de saúde e não pode pagar
uma consulta. É preciso, ao mesmo tempo, fazer um contrato emergencial em
situações de crise de fechamento de unidades de saúde. É permitido pelo
Tribunal de Contas que se faça contrato emergencial para contratar mais
psiquiatras, pois um profissional fica a madrugada toda sozinho atendendo um
milhão e setecentas mil pessoas. Como é que é isso? Claro que não atende um
milhão e setecentas mil, mas os doentes que vêm desses mais de um milhão e meio
de pessoas.
Nós
precisamos abrir outro ponto de emergência psiquiátrica. E aí vai a sugestão:
Hospital São Pedro - arrasaram com o Hospital São Pedro -, que ele reabra,
porque essa lei psiquiátrica de antimanicômico está errada não na sua essência,
mas, no momento em que vem, tem uma lei que as esquerdas alegres fizeram
acontecer e que está trazendo um sofrimento maior para a família e para os
sofredores psíquicos, porque ficam atirados na avenida, ficam sendo internados
nas emergências. Emergência não é hospital, não pode ter internação, tem que
ser momento só de observação. Então, precisamos abrir um novo ponto, ou no São
Pedro, ou no Hospital Espírita. Precisamos que, a partir de agora - são
16h05min -, estejam garantidos, por uma segurança, os profissionais da Saúde,
que têm que dizer para os familiares que não tem leito psiquiátrico.
Precisamos, a partir de agora, de um contingente de segurança cuidando dos
profissionais da Saúde do PAM-3, na Psiquiatria, principalmente. Precisamos fazer
uma política forte de leitos. Esqueçam a reforma psiquiátrica: ela é boa, mas é
inoportuna. Ela precisa ser feita, mas só quando existir um plano no Brasil -
não é nem no Rio Grande do Sul - que atenda o sofredor, para que ele tenha um
leito de desintoxicação quando usar droga, para que ele tenha um leito contra o
desespero da autodestruição, que é o suicídio, e para quando perca
completamente a razão. Não se pode deixar os pacientes nas unidades que não
sabem como manejar, e muito menos internar numa emergência do SUS de
Psiquiatria.
Srs.
Vereadores, a situação é crítica, não se pode fechar unidade psíquica! Não pode
fechar; os senhores têm que me ajudar! Sou um médico de ponta; não sou
especializado em sofrimento psíquico, mas lido com o sofrimento psíquico nas
minhas comunidades.
Eu, o Ver. Claudio Sebenelo e o Ver. Dr. Raul
temos que nos irmanar com os nossos irmãos Vereadores e irmãs Vereadoras, temos
que pedir à Srª Governadora que mande o nosso dinheiro seqüestrado, e temos que
pedir socorro para a psiquiatria única que acontece, a única que atende
emergência psíquica. Socorro, Srs. Vereadores! Socorro, Governo!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, há
dias em que parece que o diabo toma conta: hoje pela manhã, Ver. Dr. Goulart,
150 pessoas morreram no Iraque num atentado à bomba; ontem, 21 pessoas foram mortas numa guerra com a Polícia no
Rio de Janeiro; hoje, nós temos a notícia de que nos Estados Unidos chegam a 33
os mortos por um serial killer, que, depois, cometeu suicídio; ontem,
passamos a tarde, aqui, recebendo a notícia de uma invasão truculenta da
Polícia Federal ao Pronto Socorro Municipal, prendendo um médico que tem
domicílio, que tem profissão, que tem endereço, que estava trabalhando e que
negou a ida de uma ambulância para atender uma pessoa na Lomba do Pinheiro,
pessoa essa que evoluiu com a sua queixa por poucas horas e até hoje nunca mais
sentiu nada. E SAMU não é SANDU! SAMU quer dizer uma medicina de urgência, de urgência urgentíssima, e não
um atendimento clínico banal.
Pois,
Ver. Dr. Goulart, na mesma linha que V. Exª estava falando agora, quero dizer
que a insanidade de um Governo começou a falar no País em “desospitalização”,
isto é, a anulação, a ausência de leitos hospitalares na cidade de Porto
Alegre, começando pela Psiquiatria, onde 800 leitos foram fechados na nossa
Cidade.
Um
posto de saúde, que está caindo aos pedaços, que é uma das tragédias da cidade
de Porto Alegre, detém, no seio do seu mecanismo de funcionamento, o
atendimento aos pacientes psiquiátricos agudos. E nós vemos uma pequena equipe
dando conta de toda a demanda de uma cidade e de seus arredores. Isso não pode
continuar!
Eu
mesmo, Vereador da Cidade, numa ponta do sistema; médico noutra ponta do
sistema, sofri todas as agruras na pele de uma pessoa querida minha ser
maltratada nesse Posto.
Hoje,
nós não superpomos a idéia de humanidade com a forma que se está tratando o
porto-alegrense nas Emergências dos grandes hospitais, especialmente na área da
Psiquiatria. Há que se fazer alguma coisa! Que se reabra o Hospital São Pedro!
Temos que dizer para eles que não é mais manicômio. Nas épocas feudais, com a
peste negra na Europa, a nau dos insensatos era o último reduto dos loucos, que
eram largados rio abaixo até o mar. Hoje não é mais assim. Nós temos uma
química fina que progrediu muito. Depressão é uma coisa que se trata.
Esquizofrenia é uma coisa que tem sais de química fina, porque controlam a
moléstia, desde que hospitalizados e cuidados.
Nós
precisamos de leitos hospitalares, e quem escrever ao contrário está cometendo
um crime contra os interesses da população, que não agüenta mais a forma como
está sendo tratada! É uma insanidade achar que Porto Alegre ainda não precisa
de leitos!
Nos
países adiantados, a idéia da “desospitalização” está associada à prevenção,
que está associada, Srª Presidenta, à tecnologia de ponta. Nós não temos nenhum
dos dois! A tomografia e a ressonância magnética, que são tecnologias de ponta,
muitas vezes estragam e ficam sem funcionar durante dois meses, três meses em
um hospital, como aconteceu no nosso Pronto Socorro!
Então, prevenção com uma rede pequena
de postos -, enxotando os pacientes em vez de tratá-los! - não é feita na
cidade de Porto Alegre, não.
Nós temos trabalhos feitos, pedimos a
CPI da Saúde, e a Justiça sentou em cima da CPI! E hoje nós vemos a
conseqüência disso: vemos as pessoas mendigando um direito, quando direito não
se mendiga; se exige!
É
a bonomia de um povo que sofre e que não tem mais capacidade de reação: tolera
essa barbaridade que fizeram com o fechamento dos leitos na cidade de Porto
Alegre! Esse foi um crime de lesa-pátria! E ficamos com todas as estruturas
fechadas, dizendo: “Não, os loucos podem ser atendidos e tratados nas suas
residências”. Isto é mentira! A maioria da população não tem condições mínimas
de tratamento! O remédio é caro, tem de ser dado em hospital, tem de ser controlado,
tem fenômeno de acúmulo, tem paraefeitos!
É indispensável, é
impositivo que nós, Vereadores, tomemos posição em relação ao fechamento de
leitos psiquiátricos em Porto Alegre e que denunciemos a toda a sociedade a
barbaridade e o crime contra os interesses dessa mesma sociedade que nos
elegeu! Por isso nós não podemos nos calar! Acima de qualquer luta partidária,
acima de qualquer ideologia, nós temos que fazer este discurso, sem medo, sem
atropelos, mas, principalmente, dizendo assim: “Nós também temos
responsabilidades; independente de qualquer ideologia, nós vamos exigir que se
reabram os leitos psiquiátricos!” Não sei como, mas têm de reabrir, em nome da
decência, em nome do amor que temos pelo nosso próximo! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. RAUL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
aqueles que nos assistem; eu não poderia deixar me manifestar em Liderança para
me solidarizar com o pessoal do SAMU, porque, ontem, nós tivemos uma reunião
conjunta, entre a COSMAM e a CEDECONDH, sobre a questão da intervenção que
houve no SAMU, uma coisa ocasional, mas que ficou marcada negativamente dentro
do serviço de Saúde pública de Porto Alegre.
Nós
temos que manter a autonomia do SAMU, criado em 1995, que tem prestado inúmeros
serviços à Cidade e que está numa situação, hoje, extremamente melhor, apesar
das críticas, porque crítica em Saúde sempre vai existir.
Nós partimos de uma situação em que tínhamos três ambulâncias, bombeiros, e hoje estamos numa situação que abrangemos toda a Cidade. E acredito que são médicos extremamente competentes que lá trabalham. É uma situação que necessita de uma atenção total, porque existe a regulação médica, por telefone, das emergências da Cidade. Vocês imaginem que, se atender uma emergência num hospital, já é difícil, o que dirá definir um atendimento emergencial por telefone. Esse é um sistema que favorece extremamente a população, e aqueles profissionais que lá trabalham têm que ser valorizados, incentivados e jamais sofrerem intervenção na sua ação enquanto plantonistas.
Eu
também gostaria de dizer que a nossa reforma psiquiátrica - essa questão que
trouxe a queda da oferta de leitos em Porto Alegre, praticamente a sua
inexistência - é uma questão que tem que ser revista imediatamente, porque a
gente, que trabalha nas Unidades Básicas de Saúde, diariamente convive com
problemas mentais, com problemas psiquiátricos, com a dificuldade de
encaminhamento e de manuseio desses problemas. Sabemos que, lá no postão dos
Comerciários, existe um atendimento para a Cidade, que tem que ser melhorado,
que tem que ser qualificado, e não interditado.
Eu
acho que nós devemos achar soluções claras para o sistema psiquiátrico da
Cidade; devemos retomar, pelo menos, um número razoável de leitos para
internações psiquiátricas, porque, sem isso, nós não vamos estar dando um
atendimento digno para o nosso cidadão, que necessita do serviço de saúde
mental, com clareza, com abrangência. Essa é uma situação, como todos sabemos,
que envolve a família, não é simplesmente o doente, é toda a família, e nós
precisamos que as nossas famílias sejam bem-atendidas. Eu acredito que há uma
boa possibilidade de esta Câmara também se posicionar nesse aspecto de uma
maneira unânime, a favor de que haja mais leitos na Cidade, de que haja a
melhoria do serviço hoje, no Posto de Saúde da Vila dos Comerciários,
acreditando que nós podemos reatar um melhor serviço para a saúde mental da
nossa Cidade. Nós somos parceiros - eu acredito que todos aqui sejamos
parceiros -, porque a necessidade é imperiosa. É bom que eu tenha o Ver.
Dr. Goulart aqui na minha frente, um lutador na área da Saúde, assim como o
Ver. Claudio Sebenelo e todos os que aqui estão, pois estamos juntos para
tentar resolver esse problema não de uma maneira definitiva, porque isso nunca
se resolve, mas, pelo menos, de uma maneira que seja grande e que faça com que
a nossa Cidade tenha um melhor atendimento e um atendimento pleno na área
psiquiátrica. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos e cidadãs, se as senhoras
e os senhores estivessem presentes na entrega do Balanço que o Prefeito fez,
aqui, na sexta-feira, os senhores e as senhoras fariam a mesma pergunta que eu
faço: afinal, se o Governo gastou mais em Saúde no ano passado, então tem que
ter uma explicação para as coisas que estão acontecendo, ou será também aqui
incompetência do Governo? Isso aqui é o PAM 3, que o Ver. Goulart veio falar;
isso aqui aconteceu ontem no PAM 3. (Mostra fotografia.) Então, devagar,
porque, se foi gasto mais em Saúde, é porque alguma coisa está errada. Olhem a
manchete, não é um boletim do PT, é um jornal da Capital, o Diário Gaúcho
(Lê.): “Posto reaberto sem condições”. Não é um panfleto da Bancada do PT, mas
Porto Alegre está no Green Forum. Aqui, ontem, o Secretário Clóvis
Magalhães teceu loas à ida do nosso Prefeito para Miami. No entanto, eu peguei
o Processo que nós votamos na semana passada, e não havia nada sobre os Portais
da Cidade. Passaram o calote em nós todos! Deram o calote, porque, se fosse
para aprovar que se vendesse essa idéia demagógica dos Portais da Cidade, nós
não teríamos votado favoravelmente, porque essa é uma idéia maluca que
contradiz a cidade de Porto Alegre; é uma idéia que funciona bem no Power
Point, mas, na vida real, tem oposição do pessoal da Cairu, tem oposição de
toda a nossa Azenha e de toda a Cidade Baixa. Olhem os jornais! O jornal Oi, da
semana passada, fé z uma matéria, mostrando o absurdo que os comerciantes acham
do que seria um portal na Azenha. Mas está a explicação aqui! (Mostra
reportagem.) A revista Voto - que não é uma revista nossa, não é paga com
publicidade do PT, não é paga com publicidade do Governo Federal! - mostra
(Mostra reportagem.) a figura do nosso Prefeito mateando: “O
desconhecido. Uma pesquisa mostra que 30% da população não sabe que ele é o
Prefeito.” É pela ausência, não só dele, mas de vários Secretários nas
comunidades pobres, na periferia da cidade de Porto Alegre; a maioria do povo
de Porto Alegre não mora no bairro Moinhos de Vento - com todo respeito a quem
mora no Moinhos de Vento. Assim como o Secretário “herr” Beto Moesch só
conhece o Parcão, só conhece aquela zona de Petrópolis, não vai para a
periferia e, quando vai para a periferia, arruma rolo com os índios! É sempre
assim. Agora com o cipó. Vai ficar com o cipó para se enforcar? Que história é
essa? Vamos nos respeitar! Vamos ter respeito. Depois, se nós colocamos algum
carimbo no Governo, queixam-se: “Mas, como?” Olhem a imagem dessa senhora.
(Mostra reportagem.) Olhem a imagem dessa senhora! Essa imagem, Ver. Dr.
Goulart, Ver. Dr. Raul - o senhor terá muito trabalho este ano na Comissão de
Saúde -, é de uma senhora idosa que implora para ser atendida na Saúde. Mas o
que faz o nosso Prefeito? Não exige do Governo do Estado o repasse, aquilo que
nos devem. Enquanto o PAM 3 cai, nosso Governo Federal fez uma emergência de
Primeiro Mundo no Fêmina, estava lá na inauguração o Dr. Goulart, comigo e com
outros Vereadores. Estavam outros Vereadores lá no Hospital Conceição, que atende
pessoas que vêm de todos os cantos da Cidade, que vêm do interior do Estado,
que vêm, inclusive, de Santa Catarina.
Então
vamos colocar os “pingos nos is”, porque fazer discurso aqui; agora levantar
que o problema da saúde mental, do sofrimento psíquico, como se fosse algo que
acontecesse, que não houvesse Governo, que não houvesse responsabilidades, é
muita discurseira, nenhuma ação prática.
Nada de prático. Nós estamos vendo projetos, idéias. Vejam o que está
acontecendo com o Plano Diretor: o Governo está em confronto com a Cidade
também no Plano Diretor. Não é apenas a Bancada do PT que se opõe ao atual
Governo.
Nós
temos aqui pessoas que estiveram na campanha de Fogaça, que estiveram na
sustentação da base do Governo. Mas, se o Governo precisa botar um dos seus
principais quadros num outro Partido político, bom, tudo pode acontecer nesta
Cidade. Não deixaremos que isso aconteça contra o povo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
Ver. Adeli Sell, eu moro no bairro Auxiliadora - alguns dizem que eu moro em
Higienópolis, mas eu asseguro que é Auxiliadora -, e conheço razoavelmente a
Cidade e os seus problemas. Eu preciso dar razão aos três médicos que usaram da
tribuna, por suas preocupações, porque eles estão preocupados com a saúde
mental de pessoas que são extremamente necessitadas. Então têm todo meu apoio,
têm toda minha consideração.
Agora,
é preciso considerar alguns fatos. As dificuldades que a Saúde enfrenta em
Porto Alegre não começaram agora, o Governo do Partido dos Trabalhadores
comandou a Cidade durante 16 anos. E o problema do Postão já era presente aqui,
e nós sabíamos disso! Mas não faziam nada, não tinham discursos violentos, não
tinham reclamações com metralhadoras giratórias, pegando o Secretário da Saúde,
pegando o Secretário do Meio Ambiente e o Prefeito também.
Agora,
eu não posso entender que o Ver. Adeli Sell, um dos bons Vereadores desta Casa,
tenha votado a licença para que o Prefeito viajasse sem saber quais as razões.
Não! O Ver. Adeli Sell é um Vereador atento, até porque o convite feito ao
Prefeito estava feito em inglês, e o Ver. Adeli Sell é professor em inglês.
Mas, para não ter preocupações, os demais Vereadores podiam ler a tradução para
o português, porque assim é que faz um Prefeito que pede licença para viajar, e
diz como e por quê. Mas o Vereador não leu, foi ali, reclamou, falou e tal, mas
não tinha lido; agora, hoje, ele me declara que foi enganado. Eu fico triste.
Quanto
à dívida do Estado para com o Município, ela vem desde S. Exa. o Sr. Olívio
Dutra, que também foi condenado pela Justiça a pagar, como foi o Rigotto. Os
dois foram condenados a pagar os recursos devidos à Prefeitura de Porto Alegre
pela Saúde, e nenhum dos dois pagou.
Agora,
por outro lado, eu preciso lembrar os Vereadores desta Casa que em 2002, no
Governo Fernando Henrique Cardoso, no último ano, a Prefeitura recebeu mais
dinheiro para a Saúde do que em 2006, no Governo Lula. Somando os anos de 2003,
2004, 2005 e 2006, o total não se iguala aos valores de 2002. Portanto, a
Prefeitura recebeu menos recurso, recebeu milhares de consultas armazenadas de
especialistas, cirurgias, fez o que podia, está fazendo o que pode. Não é hora
só de reclamar, reclamar e reclamar do Prefeito Fogaça ou da Governadora do
Estado, não! A dívida do Estado é anterior à Governadora. O Dr. Olívio devia e
não pagou; o Dr. Lula passou a mandar menos dinheiro para Porto Alegre atender
a Saúde, e querem que se faça milagre?
O
Postão lá da Vila dos Comerciários estava em péssimas condições há muitos anos,
e as administrações Verle, Tarso Genro, Olívio e Raul Pont não fizeram nada. O
Postão está mal há muito tempo!
Agora,
quando quiseram fazer mais do que as suas possibilidades, realmente apareceram
os problemas. Nós fomos lá no início deste ano, com a nossa Presidenta e outros
Vereadores; nós constatamos as dificuldades. Mas elas não foram criadas agora;
elas já existiam, porque, nos 16 anos de dinheiro sobrando, não o usaram
devidamente, e, no final, até déficit tinha. Até déficit apareceu! Ontem eu
estava olhando as contas de 2002 - eu não sabia que havia déficit; só havia
superávit. Na realidade, talvez o Prefeito Fogaça não seja tão conhecido pela
população quanto o foi o Prefeito Tarso Fernando, por exemplo, que, numa
suplementação de verbas para publicidade no seu Gabinete, suplementou em
13,206%. Claro, a Prefeitura não faz
essa propaganda toda; a Prefeitura não divulga o nome do seu Prefeito. Poucas
obras ela mostra por aí, e, na realidade, eu acho que a coisa vai bem dentro
dos limites, dentro do que o Governo Federal manda para Porto Alegre, em
relação ao que ele arrecada aqui em Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela
Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores; senhoras e senhores, passaram um tanto batidos alguns
acontecimentos importantes da nossa Cidade, como o Fórum da Liberdade que
esteve aqui, na semana passada, mobilizando ou informando a nossa sociedade, e,
apesar de muito veiculado, foi pouco vivenciado pela nossa sociedade. Mas
alguns temas - Ver. Sebenelo, lembrei-me inclusive do senhor -, como o que foi
trazido por um dos filósofos da direita internacional - e tive acesso à
Filosofia no meu curso de Ciências Sociais -, naturalmente defendeu o
positivismo, o capitalismo, a iniciativa privada e o latifúndio. Também estavam
presentes no Fórum o Frei Beto e outros filósofos, bem como o ex-Ministro
Miguel Rossetto, que fazia ali o contraponto. Foi muito interessante, e é até
assustador quando nós vemos, hoje, que os meios de imprensa dão muito mais
visibilidade à TFP - Tradição, Família e Propriedade -, à iniciativa privada, à
concentração de terra, e menos à organização dos movimentos sociais, em
especial ao dos sem-terra, especialmente no dia de ontem, quando foi o
aniversário do “massacre de Carajás”, do assassinato dos agricultores sem
terra.
O
latifúndio tem um papel essencial no que diz respeito ao não-desenvolvimento do
nosso País, quando se utiliza das milícias armadas, dos olhos velados da nossa
Justiça; quando inviabiliza a inspeção do INCRA nas terras improdutivas. Pior
do que isso é quando nós vemos não apenas o olhar velado da Justiça, mas também
os pareceres jurídicos servis a esse segmento. Nós assistimos, lamentavelmente,
ao olhar acanhado dos segmentos que não dão a visibilidade necessária à luta do
Movimento dos Sem-Terra, no que diz respeito à atrocidade que aconteceu em
Carajás. Eu inclusive quero fazer, no meu tempo, um minuto de silêncio, para
que relembremos o assassinato daquelas pessoas que lutaram pelo desenvolvimento
agrário, que lutaram pela política agrária, que lutaram pela descentralização
do poder daqueles que concentram em suas mãos as terras neste País. Devido a
isso, tivemos desfechos como o do Rio de Janeiro, com as quadrilhas
organizadas, com as milícias organizadas de todos os segmentos, ocasionando
assassinatos. Não há uma reforma agrária; não há uma reforma urbana e, quando
acontecem, são muito morosas. Por isso quero fazer neste tempo uma reflexão e uma
homenagem ao movimento mais organizado que existe neste País e na América
Latina, que é o Movimento dos Sem-Terra. Não fosse por esse Movimento, hoje, em
vez de uma convulsão social, nós teríamos uma revolução social.
Então,
Srª Presidenta, quero fazer, deste minuto final da minha fala, um minuto de
silêncio em homenagem àqueles que derramaram seu sangue nos Carajás, na luta
pela dignidade e pela Reforma Agrária deste País.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos
o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Não há mais inscritos para falar em Liderança.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação
Requerimento que estabelece a ordem de votação dos Projetos, qual seja:
Requerimento nº 041/07; PR nº 092/06; PLL nº 078/06; PLL nº 014/06; PLL nº
184/05; PLCL nº 023/06; PLCL nº 010/05; PLL nº 058/05; PLCL nº 015/00, e o PLL
nº 213/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 041/07 – (Proc. Nº 1872/07 – Ver.
Luiz Braz) – requer a
realização de Sessão Solene, no dia 05 de junho de 2007, às 17 horas, destinada
a assinalar o transcurso do 75º aniversário da Sociedade Espírita Ramiro
Dávila. (incluído em 18-04-07)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em votação o Requerimento nº 041/07, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5341/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/06, de autoria do Ver. Professor
Garcia, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao artista plástico Ubiratan David Sanches Fernandes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 18-04-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em discussão o PR nº 092/06, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Aldacir
Oliboni, o PR nº 092/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 28 votos SIM.
Apregôo
o Requerimento de autoria do Ver. Alceu Brasinha, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 023/06.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1997/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/06, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre,
que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, o Conselho Municipal
dos Direitos do Pedestre (CONSEPE), a Ouvidoria do Pedestre e determina a
instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes. Com
Emendas nºs 01 a 03.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 101 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM, em 09-08-06;
- discutiram a matéria os Vereadores N.D’Avila,
M.B.Ely(cedeu p/N.D’Avila), em 21-02-07;
- discutiram a matéria os Vereadores M.Fraga, C.Sebenelo, A.Sell, J.I. Heinen, E.Besson
(cedeu p/M.B.Ely) e S.Melo, em 05-03-07;
- adiada a discussão por duas Sessões.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 078/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 078/06.
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Vereadora-Presidenta Maria Celeste, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, o Ver. Nereu D’Avila alcançou-me um Parecer do Diretor de
Transporte de Trânsito e Circulação, da EPTC, que teceu uma série de
considerações importantes que geraram algumas emendas ao Projeto.
Acho
que esse tema seria bom se não fosse para virar mais uma lei não aplicada,
como, lamentavelmente, temos várias nesta Cidade, como a Lei do Silêncio, a Lei
dos Bares nas Calçadas e as próprias leis que gostaríamos que já fossem leis,
Verª Margarete, que é a Lei das Áreas de Interesse Cultural, que veio para cá,
e, há 2 anos e 4 meses, o Prefeito Fogaça retirou, e ainda não temos notícia de
retorno.
Aliás,
a proposta do Plano Diretor para uma discussão ampla, agora, o nosso Secretário
Fortunati já anunciou que será para 2008. Já recuou.
Então,
há uma lei, uma proposta de lei, e o Prefeito, além de não cumprir as que já
existem, não deixa avançar aquelas que iriam proteger o patrimônio, por
exemplo, ou políticas públicas em que a ausência de gestor é dramática.
Quero
falar, aqui, Nereu, com a permissão de V. Exª - porque sei que essa é sua
preocupação -, sobre o trânsito dos transeuntes nas calçadas.
Hoje,
pela manhã, eu estava na Nova Divinéia, Vila Mato Sampaio, e cito como exemplo
o que existe no cotidiano das nossas vilas, que já têm vias muito estreitas. No
dia de ontem, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana foi esperado o dia
inteiro, pois é dia de coleta de lixo, e quem é cuidadoso - e há muitas pessoas
cuidadosas nas nossas vilas - ficou aguardando o Departamento Municipal de
Limpeza Urbana para colocar o lixo na rua, porque os cachorros abrem,
invariavelmente, todos os dias, o lixo na Vila Nova Divinéia. O Departamento
Municipal de Limpeza Urbana não tem dia nem horário; simplesmente não foi, e o
lixo não foi recolhido, e hoje aquelas vias, já pequenas, irregulares, já com
as suas dificuldades, por causa dos esgotos, estavam intransitáveis. E não é
uma situação isolada; é uma situação que se repete, cotidianamente, na nossa
Cidade.
E
o Ver. Adeli dizia que o Secretário Beto Moesch deveria ir para a periferia
hoje; no Fórum Ambiental, foi só a SMAM, mas foi depois de um ano de luta para
a SMAM aparecer.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Vereadora, já relatei dessa tribuna que, no feriado de Páscoa,
fiquei na Cidade, e na minha rua, a Landell de Moura, o caminhão de lixo passa,
ou passava, às 9 horas. Certo sempre. Há dois anos, ele perdeu o horário, é às
9 horas, é às 10 horas, é às 11h; no sábado, antes do domingo de Páscoa, ele
foi passar depois das 15h30min. Dá para imaginar o que aconteceu na rua com
esses sacos de lixo. Obrigado.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Guilherme, eu acho que nós vamos ter que começar a repetir aqui todos os dias;
cansei de mandar e-mail para o DMLU, há um desgoverno em questões
simples, simples, que é manter uma regularidade de horário. Eu não sei como é
feita a programação de coleta de lixo ou de trabalho, ou de serviços
terceirizados, se não há horário para recolher lixo. Eu não consigo imaginar
que gestão é essa. Se na Rua Landell de Moura dá problema, e tem menos
cachorro, Ver. Guilherme, agora V. Exª imagine na Vila Mato Sampaio. Então, não
há condições! Há uma proliferação incontrolável de rato, de tudo que é tipo de
doença, porque ainda há muitos carroceiros que vivem lá, então tem o cavalo,
tem o dejeto. Agora, não há condições, não há Saúde pública que resista a tanta
incompetência e irresponsabilidade desse órgão, Ver. Dib, com a Cidade, com a
saúde pública, com a higiene, com a população!
Então,
eu tendo a votar favorável ao Estatuto do Pedestre, porque ele trata de vários
temas: do portador de deficiência, da presença ou não de placas, de uma série
de elementos, das calçadas, porque agora, na Rua Carazinho, depois de tudo que
apareceu no jornal, arrumaram as calçadas, pois, além dos buracos no meio da
rua, as calçadas tinham buracos e não havia autuação nenhuma. Então, eu acho
que nós temos que votar a favor, sim, porque, se não bastam os gritos dos
Vereadores aqui, os Pedidos de Providências, que são inúmeros, as manifestações
da população, bom, quem sabe fazemos mais leis sobre leis, para que, quem sabe,
o Poder Executivo tome providências, se acuado, pelos menos, pelo o que os
Vereadores aqui decidem?!
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06, por
transposição de tempo com o Ver. Nereu D’Avila.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e autor do
Projeto, Ver. Nereu D’Avila, este é um Projeto singelo, mas eu acredito que é
uma iniciativa importante que mereça o apoio e a aprovação desta Casa, porque,
para quem observa, inúmeras são as transgressões feitas no cotidiano por quem
tem mais força, por quem tem poder ou, em outras palavras, por quem tem um
veículo que se faz impor pela força e pelo que se impõe enquanto algo que é
capaz de subjugar as pessoas. E nós temos uma cultura problemática e uma
inconsciência muito grande na Cidade, tanto no que diz respeito à falta de
respeito aos direitos do pedestre bem como das obrigações do pedestre também. E
não é comum nós vermos as pessoas caminhando, ainda que com um passeio de
qualidade, na pista de rolamento, Ver. João Dib? E às vezes, à tardinha, àquela
hora em que não é nem dia, nem noite, as pessoas, mesmo dispondo de passeio
adequado, de qualidade, estão caminhando na pista de rolamento; isso presencio
comumente, e está errado, porque é o pedestre que não está cumprindo com o seu
dever de andar no passeio. De outro lado, as transgressões feitas pelos
condutores de veículos, Verª Sofia, são inúmeras e a todo instante. Aqui eu
quero resgatar que nós temos um exemplo de uma cidade que, pelo menos, nos deve
orientar no Brasil como paradigma, porque a informação que eu tenho é de que,
em outros países, quer sejam os Estados Unidos ou Uruguai, as ordens e a necessidade,
a cultura de respeito às normas de trânsito são rigorosas tanto para o condutor
como para o pedestre, tanto em direitos como em deveres. Nós temos aqui o caso
de Brasília, onde a Administração Popular, no Governo Cristovam, implantou
regras que são seguidas até hoje de forma muito severa, normas que implicam
garantia dos direitos, do respeito ao pedestre, por exemplo, quando este está
na faixa de segurança, e isso inclui, inclusive, punições severas aos
infratores e, de outro lado, também define aqui os deveres do pedestre, para
que, com isso, nós tenhamos uma cidade melhor e mais segura. No entanto, falta
muito a ser feito: falta desenvolver uma cultura, e falta fazer com que a
sociedade incorpore a cultura do respeito e a cultura da movimentação, do
deslocamento adequado.
Eu
falei, antes, das pessoas que usam a pista de rolamento para caminhar,
dispensando a calçada. Mas, também, hoje, eu estava caminhando na Rua Senhor
dos Passos e vi, por exemplo, uma laje deslocada em frente a um conjunto
comercial gigantesco. Talvez um conserto não custe 20 reais, mas a laje estava
ali solta, criando riscos, obstáculos, podendo gerar acidente a qualquer pessoa
que ali passasse. Isso também ocorre com a manutenção dos tampões, dos
equipamentos de drenagem, os quais são em grande quantidade e encontram-se em
precárias condições. Eu presenciei vários deles soltos, ou vários em balanço,
que é o caso daquela laje que, se alguém pressionar, se alguém lançar o peso
ali, ela pode virar, e a pessoa pode sofrer um acidente gravíssimo, inclusive
podendo, em alguns casos, até ser fatal, como no caso de crianças ou pessoas
idosas.
Então,
temos, sim, muito a fazer, temos muito o que cobrar, temos que criar uma
cultura de respeito ao pedestre, de não-prepotência do uso da máquina, do
automóvel, porque o condutor se acha, muitas vezes, no direito de passar pela
faixa de segurança, mesmo com pessoas passando sobre a faixa, mas também temos
que observar muitas obrigações que o Poder Público não tem cumprido e não tem
observado. Eu creio que o Estatuto, a proposição do Ver. Nereu, ainda não é
tudo, mas ela vem, sim, na direção de que nós qualifiquemos... Aliás, a cidade
já tem avanços importantes como toda a questão da acessibilidade, que é,
também, uma questão de liderança e de pioneirismo na cidade de Porto Alegre.
Então, nós devemos avançar para outros elementos, e eu acho, Ver. Nereu, que o
seu Projeto merece apoio por essas questões. Nós precisamos avançar mais, e o
seu Projeto ajuda. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Exma
Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, nós estamos aqui com um Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que
institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, que ocorrerá na primeira
semana de setembro de cada ano. O Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre e
a Ouvidoria do Pedestre determinam a instalação de equipamentos nas edificações
para prevenção de acidentes. Efetivamente, Ver. João Antonio Dib, nós
consideramos que este Projeto vem atender uma necessidade daqueles que não têm
voz nem vez, que não são ouvidos, que andam pelas ruas da Cidade, caem nos
buracos e caminham em acostamentos, onde não existem calçadas. Efetivamente, aí
é que ocorrem os grandes acidentes. E eu relembraria, aqui, um fato que ocorreu
numa rua, a Rua Dea Coufal, que agora consta que vai ser asfaltada, pois
ocorrem inúmeros acidentes lá. Com relação a essa rua, há exatamente 15 anos,
prometem que será feito um acostamento no trecho que passa pela FEBEM. No
entanto, não há absolutamente nada, não há nenhuma delimitação onde o que seria
a suposta calçada, o cordão e a rua. Ali nós tivemos um acidente com um menino
de 15 anos, filho do Zequinha, que jogava no Grêmio: o menino vinha de
bicicleta, a roda pegou num buraco, torceu para o lado, pegou num carro, o
menino bateu com a cabeça, teve fratura de crânio e veio a falecer - e houve
inúmeros, inúmeros outros acidentes.
Mas
todas as nossas ruas estão numa situação em que é impossível caminhar. Esta
semana, na Vila do IAPI, eu caminhava pelas calçadas - há um descaso, isso não
é de agora, não é do Governo Fogaça, mas de muito tempo - e observei que as
raízes das árvores estão levantando as calçadas; e nós sabemos que aí cabe,
então, alguém ir lá, fiscalizar e tomar as providências.
Com
este Projeto, nós estamos sentindo que há enfoque no pedestre, que há uma
preocupação para pressionar, fazendo com que a Administração Pública possa
tomar essas providências que estão ao seu alcance, na área das Secretarias,
como a SMAM, como a Secretaria de Obras. Então, nós temos que ter uma ação
conjunta do Executivo, e eu tenho certeza de que o Ver. Nereu D’Avila fez este
Projeto em boa hora. (Lê.): “Os deveres do pedestre são: zelar pelo cumprimento
do Estatuto, comunicando ao Poder Público infrações e descumprimentos;
permanecer e andar nas calçadas e somente atravessar as vias nas faixas
destinadas a pedestre; respeitar a sinalização e zelar por sua conservação, e
utilizar as faixas de segurança e passarelas” - e aí é que há a necessidade de
que existam essas faixas de segurança e essas passarelas -; “atravessar as vias
somente quando o sinal estiver aberto; ajudar crianças, idosos e pessoas
portadoras de deficiências na travessia de vias de grande circulação; não jogar
lixo nas vias, calçadas, praças ou passeios; caminhar pelo acostamento, ou,
quando não houver, pela lateral da pista; obedecer à sinalização; e manter seus
cães com coleiras e focinheiras. O descumprimento destes deveres estabelecidos
acarretará ao infrator as seguintes sanções: a autoridade pública advertirá o
infrator para que se atenha ao disposto nesta Lei e refaça a sua conduta - em
caso de reincidência do infrator, a autoridade pública fará cadastro contendo
nome, endereço, identidade e CIC, e o encaminhará ao Conselho Municipal dos
Direitos do Pedestre -; a participação em Curso de Aprendizagem do Estatuto do
Pedestre; e multa de 13 UFMs (Unidade Financeira Municipal)”.
Com
isso, nós estamos sentindo o interesse e a preocupação da Câmara de Vereadores
em chegar a uma dificuldade que é registrada diariamente por idosos, por
crianças, que é andar pelas nossas vias. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
estamos discutindo um Projeto de grande repercussão para a nossa Cidade. Só o
Projeto de Lei possui sete páginas. É muito complicado, porque ele repercute em
todos os setores. Eu estava conversando com o Ver. Guilherme Barbosa, que tem
grande experiência na área do meio ambiente, da engenharia, de construções, de
trânsito, e é muito importante a gente consultar pessoas importantes da área,
pois eu, como Contador, tenho algumas dificuldades. Dizia-me o Ver. Guilherme
Barbosa que é um Projeto que tem uma rede muito grande com todos os setores da
nossa Cidade: ele mexe em trânsito; ele mexe em acessibilidade; portanto, mexe
também em meio ambiente; mexe com a Secretaria de Obras; mexe com o interesse
da população, pois eles são os responsáveis, por exemplo, pelas calçadas.
O
Ver. Nereu D'Avila fez um trabalho de grande alcance, articulou com algumas
áreas do Governo - que inclusive deram um parecer -, encaminhou emendas,
adequando o seu Projeto ao Parecer das autoridades do Município, mas nós temos
também algumas dificuldades. Por exemplo, ele cria o Conselho Municipal do
Direito do Pedestre. Nós sabemos que a criação conselhos tem problema de vício
de iniciativa; ao menos é o que me consta. Ele cria conselho! Ele não permite
ou autoriza criar. Então, não é um
Projeto autorizativo, é um Projeto que cria o Conselho. E nós temos um vício,
oriundo da Constituição, de direitos, direitos e direitos. Então, criamos o
Conselho dos Direitos dos Pedestres. Não seria o caso dos direitos e deveres
dos pedestres? Porque nós vimos também que o nosso trânsito, Verª Sofia
Cavedon, tem problemas com os motoristas, sim; tem problemas com a
infra-estrutura das nossas vias, que são estreitas e têm muitas sinaleiras, mas
também tem problemas com os pedestres. E nós vamos dar direitos aos pedestres
somente? Não seria o caso de também dar deveres? Não sei se o Vereador quer
fazer uma Emenda e colocar Conselho Municipal dos Direitos e Deveres do
Pedestre.
O
Sr. Nereu D’Avila: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiz a Emenda, a Emenda está
aí: direitos e deveres. Todas as situações que o nobre Diretor-geral da EPTC,
Wilmar Govinatzki - deu o parecer dele a V. Exª também - levantou, inclusive
esta, nós corrigimos. Está tudo corrigido em Emendas. Foram pequenas as
discrepâncias com o Sr. Govinatzki, que, aliás, veio à Câmara e debateu conosco
na TV Câmara. Na primeira parte do seu pronunciamento, com relação à questão
dos Conselhos, através dos governos, eu negociei. É claro que, se houver veto,
só pode ser ao Conselho. Mas, como eu não queria desmembrar o Projeto, nesse
ponto eu lhe daria razão. Nos demais, eu estou corrigindo tudo o que V. Exª
alegou. Obrigado.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito
obrigado, Vereador. Eu não me reuni com o Líder da minha Bancada para ter uma
orientação de votação, mas até acho que seria conveniente estudarmos mais a
fundo esse Projeto, porque ele é de extrema importância na Cidade, e mexe com
as pessoas, mexe com os contribuintes, mexe com os proprietários de imóveis. É
importante que esta Casa esteja aqui, discutindo este assunto.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, inscrevi-me para discutir a matéria, porque, na
verdade, o Projeto do Ver. Nereu D’Avila tem um conjunto de elementos para
discutirmos a Cidade na sua qualidade. Inclusive, no meu ponto de vista, há um
conjunto de artigos aqui colocados, Ver. Carlos Todeschini, que fazem parte
inclusive do Código de Posturas da Cidade, do dia-a-dia.
O que quero
dizer com isso? Muito simples: que são assegurados ao pedestre os seguintes
direitos: calçadas limpas, conservação com piso antiderrapante, inclinação e
larguras adequadas. Bom, calçadas limpas fazem parte do Código de Limpeza da
Cidade, do Código de Posturas; agora, já que estamos discutindo um projeto
desta envergadura, temos que dizer o seguinte: as calçadas da Cidade não estão
limpas, estão esburacadas, e o Ver. Guilherme Barbosa, que aqui está, que coordenou
a SMOV... A SMOV é responsável pela fiscalização das calçadas e em fazer com
que elas, sob a responsabilidade do seu proprietário, tenha o piso adequado em
frente a cada um dos seus terrenos, na testada desses terrenos. Portanto
entendo que o Projeto do Ver. Nereu é importante, traz essa discussão, valoriza
a questão do pedestre; e, inclusive, neste momento em que estamos assistindo
cada vez mais ao avanço do automóvel, em que há uma guerra instalada nas ruas
da Cidade - automóvel versus o pedestre -, duvido quem desta Casa se anima a
botar o pé numa faixa de segurança e passar, estando o sinal para o pedestre,
sem antes ficar em alerta, para ver se não vem um automóvel invadindo a faixa
de segurança.
Então, Vereadores e Vereadoras, este Projeto tem
o seu valor porque traz a discussão para esta Casa, dos valores de afirmação da
cidadania, valores esses dos
quais nós sempre nos orgulhamos, quando identificamos, por exemplo, na cultura
européia, nas cidades européias, que, quando qualquer cidadão põe o pé na faixa
de segurança, os automóveis param para que as pessoas e/ou as bicicletas
passem. Aqui é o inverso, o automóvel é trabalhado como se fosse uma arma:
quando um cidadão se coloca na calçada, chegam a acelerar e/ou arrancar,
inclusive, antes de o sinal abrir.
Mas
eu creio que, só pelo fato de trazer esta questão do valor do transeunte, do
pedestre - e nós temos de valorizar -, seu Projeto tem mérito. Portanto, Ver.
Nereu D’Avila, eu creio que V. Exª traz esse tema aqui, mas eu não tenho acordo
com a política que está sendo implantada na cidade de Porto Alegre, neste
momento, novamente, que é reabrir o Centro para o automóvel, inclusive naqueles
espaços que já estavam conquistados para o pedestre, porque, no que diz
respeito a centros de cidades, nós temos de trabalhar para excluir cada vez
mais o automóvel de lá e priorizar os transportes coletivos.
Portanto
a política que foi implantada nos últimos tempos, em relação à Porto Alegre, no
Centro, era no sentido de valorizar o pedestre, só que esses espaços que foram
conquistados, eles estão, lentamente, sendo retomados novamente pelo automóvel,
inclusive no Centro. Isso é um conceito de cidade, nós temos de trabalhar, sim,
os conceitos de cidades. E este Projeto que V. Exª traz cria, então, esse estatuto,
que vai nos auxiliar, inclusive, a fazer com que os sinais de trânsito sejam
adequados às pessoas com deficiências, que as calçadas possam não ser mais
esburacadas, que a sujeira saia definitivamente de cima das calçadas, que o
tempo de travessia de uma via seja o tempo adequado não para aquele atleta, mas
para que aquela pessoa da “boa idade” consiga atravessar, sem precisar estar
correndo e fazendo essa disputa com o automóvel.
Então,
só por esta grande razão que tem o seu Projeto, de fazer uma discussão de qual
seja o papel do pedestre versus o automóvel, já tem o mérito. E nesse sentido,
nós temos de dar sempre apoio e valorizar o pedestre versus o automóvel. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Guilherme
Barbosa, para discutir o PLL nº 078/06.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras - obrigado ao
Ver. Guilherme Barbosa por ceder seu tempo -, a proposição do Ver. Nereu trata
de um conjunto de temas importantes para a nossa Cidade. Nós, neste momento,
estamos debatendo o Plano Diretor - ou, pelo menos nós, pretendemos debater o
Plano Diretor. O problema é que as
nossas chances são muito pequenas, porque, nas primeiras reuniões de
planejamento que nós fomos, ouvimos uma aulinha. Nós queremos debate sobre as
questões de Porto Alegre, em especial, a questão da circulação e transporte,
porque, dada a densidade de algumas das nossas regiões, algumas ruas - em
especial, no Menino Deus, na Cidade Baixa, Petrópolis, para citar alguns
bairros -, tem trazido grandes problemas de circulação. Então, nós temos que
saber como tratar disso. Por exemplo, numa reunião que eu fui, na Ritter dos
Reis, nós queríamos discutir, Ver. Barbosa, a questão da Rua Moab Caldas e da
Cruzeiro do Sul, que liga a Av. Carlos Barbosa, no início da Rua Clemente
Pinto, em direção ao Cristal, porque ali nós teremos um grande shopping
center. Seria ou não de colocar essa via dentro de um corredor de
centralidade? Sim ou não? Não tivemos respostas para essas questões.
Então,
em bom momento, talvez até para que a gente possa turbinar o debate, nós vamos
ter que votar o Projeto do Ver. Nereu. Eu quero dizer, Ver. Nereu D’Avila, que
votarei favoravelmente, mas quero alertá-lo que ouvi alguns zunzuns, que não há
muita boa vontade do Governo em sancioná-lo, esse é outro “departamento”.
Talvez ele volte com a negativa do Governo e vamos rediscutir. Mas talvez seja
um outro grande momento, porque a discussão tem muito a ver com alguns
elementos do Plano Diretor. Então, nós, querendo ou não, vamos fazer os debates
que Porto Alegre precisa realizar. Há insuficiências no atual Plano Diretor de
1999? Há, mas há bons indicativos, linhas mestras que mostram como um Plano
Diretor deve ser trabalhado, como ele deve “pensar” a Cidade. E, nesse sentido,
este Projeto vem auxiliar o debate sobre a circulação e o transporte.
Talvez,
com essa discussão, o Governo também se acorde e faça uma fiscalização na SMOV.
Por sinal, Ver. Guilherme Barbosa, não sei o que aconteceu com a fiscalização
da SMOV, porque cai pedaço de edifício em pleno bairro Moinhos de Vento, em
plena Rua Padre Chagas - fica fechado não sei quanto tempo -, como também há
calçadas esburacadas em tudo o que é lugar, e isso não se cobram dos
proprietários, que devem fazer as suas calçadas, para não falar da buraqueira,
porque, inclusive, o pedestre e, principalmente o cadeirante, tem dificuldades,
às vezes, porque as últimas obras de recapagem que foram feitas na Cidade... É
só ir aqui do lado e verificar o que foi feito na Rua Washington Luiz, o que
foi feito na Rua Demétrio Ribeiro: é simplesmente escandaloso, é mais uma
demonstração de que não há fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Esses
são alguns elementos que eu queria colocar aqui, para que a gente pudesse não
só apoiar, incidir sobre o debate deste Projeto de Lei, mas chamar a atenção do
Governo para o fato de que nós estamos aqui para, efetivamente, fazer o debate
sobre o Plano Diretor, e esse Projeto tem as suas interconexões com o mesmo.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 078/06. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 078/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 078/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 078/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0554/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que dispõe sobre a instalação de faixas de segurança na frente de
estabelecimentos de ensino no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 21-06-06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em discussão o PLL nº 014/06. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra para discutir o PLL nº 014/06.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Presidenta Maria Celeste, nobres colegas Vereadoras e Vereadores, nós
temos um trabalho que nos preocupa muito, que é a conscientização das faixas de
segurança em Porto Alegre. Só para lembrar, na semana passada, estivemos com o
novo Cônsul japonês, conversando em “portunhol” com ele. O Cônsul realmente
ficou espantado com o nosso trânsito, comparado, logicamente, com o trânsito do
Japão, principalmente com referência às faixas de segurança da nossa Cidade. E
nós temos outro Projeto de conscientização do respeito e do uso das faixas de
segurança em Porto Alegre.
Se
nós ficarmos cinco minutos observando o que acontece onde há faixas de
segurança em Porto Alegre, vemos que o pedestre não sabe quando pode
atravessar, o motorista não sabe se tem que parar ou seguir; inclusive muitos
motoristas de táxi não respeitam as faixas de segurança! Agora, imaginem os
senhores termos faixa de segurança na frente de escolas, do Ensino Médio, de
crianças, seja a escola que for - muitas ainda não têm -, principalmente faixas
que contornam a escola. O ideal seria que a nossa Cidade tivesse condições para
que os nossos filhos fossem de casa até a escola, por três, quatro, cinco
quarteirões, sempre atravessando as ruas em faixas de segurança.
Então,
a gente traz esse Projeto bastante impositivo, para que, em todos os colégios,
não faltem faixas de segurança devidamente pintadas, demarcadas! Isso é
economizar, com certeza, vidas humanas, gastos médicos; é preservar renda pública.
E eu tenho certeza, pela essencialidade desse Projeto, de que eu terei a
compreensão dos nobres colegas para a sua aprovação. Muito obrigado, Srª
Presidente, nobres colegas Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 014/06.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Verª
Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu estou de pleno
acordo com o Ver. José Ismael Heinen, no sentido de que nós temos que ter as
faixas de segurança, temos que ter educação para o trânsito. Mas eu não consigo
imaginar que isso necessite de lei, Vereador, porque me parece que já é uma
prática, não muito bem garantida; acho que deveria ser melhor aplicada; acho
que poderemos, inclusive, concordar, eu e V. Exª, que o Governo Municipal
demora para tomar providências, muitas vezes não em relação à faixa - porque a
faixa resolve pouca coisa nesta Cidade, pouquíssima, aliás -; nós temos que ter
uma educação para o respeito à faixa. As pessoas, hoje, correm risco ao pisar
na faixa de segurança, porque os carros não param. Eu acho que a existência da
faixa - me parece, inclusive, que já deve estar no Código de Trânsito
Brasileiro - é algo incorporado pela sociedade. O que nós precisamos é ir além:
precisamos construir toda uma fiscalização, uma sensibilização para o respeito
à faixa de segurança.
O
Sr. José Ismael Heinen: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, nobre Vereadora. Só
duas questões. Nós estamos tão preocupados, que a gente tem um Projeto, do
início de março, sobre a conscientização em relação às faixas de segurança. Por
outro lado, nobre Vereadora, eu estou cansado de fazer Pedidos de Providências
para repintar faixas de segurança na Cidade toda, principalmente na frente dos
colégios. Quer dizer, seria mais útil uma lei do que estarmos sempre repetindo
Pedidos de Providências.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: É
lamentável que nós tenhamos que fazer leis sobre leis já existentes para cobrar
a execução pelo Executivo. Há inoperância do Executivo.
Eu
quero aqui registrar, aproveitando que é um tema das escolas, que nós estamos
convivendo com um desânimo generalizado das escolas, principalmente das escolas
estaduais.
Ontem,
na homenagem ao Colégio Militar, eu dizia, aqui da tribuna, em nome do Partido
dos Trabalhadores, que aquela homenagem deveria servir de protesto pela atual
situação das escolas estaduais. E, Ver. José Ismael Heinen, para minha alegria,
vários presentes, autoridades civis, e principalmente militares, vieram concordar
comigo, dizendo de seus filhos, por exemplo, que estudam em escolas sempre
modelo, que, no início deste ano, o Ensino Médio caiu na qualidade do ensino,
porque não há professor que resista à situação de violência, à situação de
desamparo e, principalmente, à violência psicológica que submete, hoje, a
Secretaria Estadual da Educação, aos professores e alunos. Fazem discurso da
qualidade, criticando a reprovação de 27%, a evasão, que é enorme, criticando e
propondo uma matemática simples para poupar recursos humanos nas escolas
estaduais. Não sou eu que estou dizendo. Saiu um artigo da Secretária de
Educação, no jornal Correio do Povo da Quinta-Feira Santa - me lembro bem,
porque, naquele dia, sentei e escrevi um artigo, respondendo, e estou lutando
para que saia, no Correio do Povo, a resposta. O artigo tinha o título: “Foco
na escola e no aluno”. Ora, o artigo era puro número de cima a baixo, e
encerrava, dizendo que era melhor fazer isso do que ter que nomear três mil
professores.
Então,
a Secretária - é inaceitável, que pense assim, porque tem uma história na
Educação, uma historia de professora, de assessora, de Secretária Municipal de
Educação - atinge os professores, alunos e comunidades escolares dessa forma,
dizendo que é possível enxugar mais.
A
gente chegas nas escolas... Eu estive, hoje pela manhã, na Escola Estadual Léa
Rosa, e é a Direção e a Vice-Direção, o resto é professor em sala de aula. Os
alunos estão se matando no pátio; chegam pais para atender; tem uma situação de
violência; tem a situação do lixo ao redor de toda a escola; tem a situação do
DEP; tem a situação dos líderes para atender. Professor dentro de sala de aula
é loucura acontecendo. É uma visão obtusa, é uma visão contrária à qualidade de
ensino.
A
Governadora Yeda, não acredito que assine embaixo uma tragédia dessas, Ver.
Braz. É uma tragédia! Tiraram professores de bibliotecas, com 17 anos de
biblioteca, e botaram na primeira série. O Professor ficou dois dias, entrou em
Biometria e não apareceu mais! Não apareceu mais, Ver. Oliboni! E não tem
professor para ir para a sala de aula. Não foi autorizado, até hoje, chamar
convocação de professor de área. Nós estamos no dia 18 de abril. Professor de
Geografia, lá na Escola Ceará, Ver. Adeli, até hoje não apareceu. E assim eu podia
citar uma série de ausências, de lacunas, que serão irreparáveis aos nossos
alunos.
Então,
Ver. Heinen, desculpe usar o seu Projeto de Lei que pede faixa de segurança nas
escolas. A situação nas escolas é muito mais dramática!
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n° 014/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o
Projeto do Ver. Ismael Heinen tem méritos, sim. Eu não sei se é possível
colocar faixas de segurança em todas as escolas do Município, no Município. Eu
não sei se é possível; em algumas, eu acho, nós teremos dificuldade. Eu estou
pensando numa Escola Infantil na Av. Mariland. A Escola está no
meio da quadra; eu não sei se é possível. De qualquer forma, é preciso ser
sinalizada a diminuição de velocidade, para que as crianças possam ter mais
segurança.
Eu
quero aproveitar o Projeto do Ver. Ismael Heinen, a que vou votar
favoravelmente, para dizer à Secretaria de Mobilidade Urbana que existem, sim,
blocos de cimento brancos e blocos de cimento pretos, e que essa seria a melhor
faixa de segurança a ser realizada na Cidade, porque é a mais barata. Eu fiz
essa experiência quando fui Secretário de Obras, mas eu tinha que testar, e ela
foi testada na Av. Borges de Medeiros, ao longo de dez anos. Depois a SMOV
asfaltou a Avenida, asfaltou em cima da faixa. Ela está lá ainda, íntegra, sem
dúvida nenhuma, e cada dia estará melhor. As faixas de segurança que são
pintadas geralmente não resistem o ano todo, em função do trânsito, em função
das intempéries e da própria pavimentação.
Eu
quero aproveitar a oportunidade para dizer à EPTC e à Secretaria de Mobilidade
Urbana - “Mobilidade Urbana”, nome bonito! - que existem, sim, blocos pretos e
brancos de concreto, já que um herói daqueles lá da Secretaria de Mobilidade
Urbana diz que não há. É claro que ele não viu, ele não sabe, ele não conhece,
também não procurou saber se existiam. Se fizerem as faixas de segurança, elas
são duráveis, elas vão durar 20 anos, no mínimo. Se for preciso mudá-las de
lugar, retiram-se os blocos e os colocam no outro lugar. Portanto eu vou votar
favoravelmente, lembrando aos homens da Mobilidade Urbana que existem, sim,
blocos de concreto pretos e brancos, com que se faz uma faixa de segurança
perfeita, que dura dez, 15 ou 20 anos. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 014/06.
O
SR. ADELI SELL: Presidenta
Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, na verdade nós devíamos fazer
uma grande frente, nesta Câmara, para cobrar a pintura das faixas de segurança
por parte da nossa Prefeitura. O Secretário Senna - que não gosta do dístico
“Senna”, “Luís voando Senna”, porque ele passa a maior parte do tempo voando e
fica bravo quando eu digo isso -, mas ele, só respondendo aos nossos e-mails,
aos Pedidos de Informações... Por exemplo, ele deve um Pedido de Informações
sobre os 14 Cargos de Confiança da EPTC que não trabalham na EPTC -, se ele me
responder por que são da EPTC e estão fora da EPTC, eu posso mudar e tirar esse
carimbo. Antes disso, vamos dialogar como ele dialoga: com soberba, com
provocação; de igual para igual, porque, se você entra de forma desigual numa
luta, você perde.
Então,
o que nós temos na Cidade é uma incapacidade de a Prefeitura fazer a coisa que
tem que ser feita, ou seja, pintar a faixa de segurança. Nós não precisamos de
uma legislação que obrigue a colocar faixa de segurança na frente de um
colégio. O mínimo que se espera de uma Administração é que tenha faixa de
segurança na frente do colégio, que coloquem dois cones, dependendo da largura
da rua, para que os carros andem devagar e façam uma pequena diminuição na velocidade ao ver o
cone, para cuidar das crianças que estão passando ali.
Olhem
os pedidos que fez a Diretora do Leopolda Barnewitz, na Rua João Alfredo:
inúmeros pedidos, para que a Secretaria ajudasse o Colégio, colocasse um
“azulzinho” como no passado da nossa Administração; sempre havia ali um
“azulzinho”, porque é uma rua muito movimentada da Zona Sul para acessar a
Perimetral. E nós temos um Colégio que está escondido; então não há muita
visibilidade, e as crianças passam numa rua que é estreita e que tem mão de ida
e de volta. Então, se nós não tivermos isso, podemos aprovar todas as leis, e
elas não serão obedecidas.
Eu
quero ficar com o Ver. João Dib na fiscalização, esta que é a grande questão: é
preciso que fiscalizemos o Governo Municipal, que não cumpre com a sua função
de Governo.
Durante
um ano e meio, o Secretário Senna dizia que a tinta deixada pela Administração
Popular era uma tinta de menor qualidade, que desbotava e não dava para pintar.
Bom, em primeiro lugar, isso não é verdadeiro. Segundo, eu me informei com
técnicos e sei que hoje há procedimentos que podem ser feitos com uma tinta com
resina, que, inclusive, fica mais nítida, mais forte e fica rente ao asfalto ou
ao calçamento. Bom, se não for isso, tecnicamente, então tem de ser combatido.
Eu nunca fui combatido. Afinal de contas eu não sou técnico em tintas, não sou
um engenheiro, mas sou um homem vigilante e preocupado com as coisas da Cidade,
porque não são só exemplos que eu dei aqui. Eu recebo, um dia sim e outro
também, vários e-mails, tratando do
problema da falta de faixa de segurança. Só depois de a Governadora Yeda ter
tomado posse no Palácio é que foi arrumado o entorno da Praça e pintadas as
faixas de segurança.
Agora,
com os 50 mil reais que eu coloquei, com uma Emenda minha, aprovada pelos
senhores e pelas senhoras para a Educação para o Trânsito, o que está sendo
feito?
Claro
que ontem, Ver. Carlos Todeschini, a EPTC resolveu dar uma trabalhadinha: fez
uma fiscalização do ar puro, multou cinco na Lomba do Pinheiro. Eu vou
aplaudir, porque eu não tinha visto trabalho; agora, se há trabalho, eu
aplaudo. Nós não somos sectários. Aquilo que o Governo faz e que nós achamos
que é importante... E esse caso é importante, porque há poluição do ar, há
ônibus, há lotações, há carros que deveriam ser multados por causa do
descumprimento à legislação, por poluírem o ar da Cidade. Então, ontem, a EPTC
resolveu trabalhar na Lomba do Pinheiro. Parabéns!
Agora,
eu tenho que aqui criticar, cobrar, porque não pinta a faixa de segurança! Portanto,
não adianta aprovar; a lei é inócua. Isso já deveria ter sido feito,
independentemente de existir uma legislação específica. Acho que não é o caso,
com todo o respeito à preocupação do Vereador, que eu sei que é um homem
preocupado com a Segurança, com o Trânsito, com as pessoas da Cidade; vamos
aqui fazer fiscalização. Se é o caso, vamos fazer um abaixo-assinado de todo
mundo aqui, cobrando a pintura das faixas de segurança, e eu serei o primeiro a
assinar junto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 014/06.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
evidentemente que é inquestionável, indiscutível, o mérito da proposição, o
conteúdo da proposição; louvem-se as preocupações, e eu diria até, a angústia
do Ver. José Ismael Heinen, preocupado com questões dessa ordem. Agora, a
matéria é inconstitucional. É antipático assim proceder, antipático assim aduzir,
porque nós sabemos, por disposições constitucionais, não só na órbita
municipal, quanto na órbita estadual e federal, que as Câmaras e o Parlamento
não têm iniciativa quando se trata de aumentar a despesa pública. Então, nós
estamos diante desse óbice amargo, porque, realmente, há mérito; as escolas não
devem ter apenas faixa de segurança, mas também devem ter sinaleira e todos os
recursos.
Eu,
quando fui Secretário de Transportes, estive em Curitiba observando algumas
experiências, e sabem o que fizemos aqui em Porto Alegre? Colocamos
quebra-molas! Vejam bem, ondulações transversais, exatamente na frente das
escolas, diante de fatos lamentáveis que ocorreram em Porto Alegre.
O
Sr. Guilherme Barbosa:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, obrigado pelo
aparte; serei bem rápido. A primeira coisa que eu examinei, ao entrar no debate
deste Projeto, há pouco, foi exatamente a posição da Procuradoria da Casa e da
CCJ. Para minha surpresa, ambos os espaços de decisão, de opinião, manifestaram-se
no sentido de que não havia óbice jurídico legal sobre isso. Chamou-me a
atenção, mas, escutando V. Exª, fiquei agora atrapalhado. Muito obrigado.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Não
precisaria, vamos dizer assim, um grande esforço para provar que há dispêndio
para se fazer, para se constituírem faixas de segurança em frente às escolas,
embora, vamos dizer, diante da importância insignificante - é insignificante -,
acho que, por se tratar de gastar na segurança das crianças, etc., o valor não
deveria ser considerado.
Mas
é um dado real. Esse aqui é um dado real. Este Projeto, vamos dizer assim,
teria os mesmos vícios daquele Projeto que manda, por Projeto de Lei, instalar
uma sinaleira na frente da escola, manda aumentar os salários do funcionalismo,
manda fazer uma ponte, etc.
Quero
louvar, aqui, a preocupação do Ver. José Ismael Heinen, mas nós estamos diante
dessa dificuldade.
E
eu insisto, e encerro, dizendo que nós temos de estudar, temos de utilizar o
Pedido de Providências e a tribuna da Casa no processo de fiscalização,
fiscalizando o Executivo, enfim, de forma bastante efetiva, no sentido de que
faça com que as escolas tenham esses equipamentos mínimos.
Agora,
nós, enquanto Vereadores, de forma válida, não podemos fazê-lo. Nós estamos,
juridicamente, do ponto de vista constitucional, impedidos de fazê-lo. Então,
eu sugeriria ao Ver. José Ismael Heinen que juntasse o seu Projeto e
encaminhasse com um Pedido de Providências, exigindo do Executivo que proceda
conforme recomenda o Projeto.
Agora,
do ponto de vista legal, constitucional, nós não temos condições. Podemos até
fazer, votar aqui; agora, efetivamente, não temos condições legais,
constitucionais de fazê-lo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLL nº 014/06.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, estamos discutindo o Projeto de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que dispõe sobre a instalação de faixa de segurança na frente de
estabelecimentos de ensino no Município de Porto Alegre.
O
Ver. José Ismael Heinen, ontem à noite, propôs uma Sessão Solene em homenagem
aos 95 anos do Colégio Militar de Porto Alegre - um exemplo de educação, um
parâmetro importante de qualidade na Educação, que tem formado muitas
personalidades neste Estado. Hoje, os estudantes fazem fila para ingressar no
Colégio Militar.
Por
que eu estou dizendo isso, Ver. João Antonio Dib? Porque, justamente, é uma
preocupação com a Educação. Este Projeto não é um Projeto de trânsito; é um
Projeto a favor da Educação, da segurança das nossas crianças, e que torna mais
fácil a operação do Executivo, mais fácil a operação da EPTC, pois já se podem
criar programas, agendas de instalação dessas faixas de segurança defronte às
escolas. Nós temos dificuldades? Temos! Mas isso vem a facilitar, porque, na
frente de cada escola, tem que ter uma faixa de segurança, sem dúvida. E eu
solicitei uma, lá ao lado do Colégio São Francisco, junto ao estacionamento; o
pedido já está lá há mais de 40 dias e não foi atendido. Claro, porque não tem
agenda. Deveria ter agenda, sim. É como se fosse uma carteira, vamos supor, uma
carteira de clientes, ou de investimentos, a gente pode programar a pintura. E,
depois, já sabe que a pintura, estatisticamente, demora um ano, seis meses; já
se sabe que, daqui a seis meses, daqui a um ano, terá de reforçar a pintura
daquela faixa. Fica uma programação, Ver. Oliboni, muito importante e,
especialmente, Ver. Ismael, protege as nossas crianças, protege os nossos
estudantes, que, como falamos, são o futuro do País. Portanto, agora os
Vereadores têm que provar isto.
O
Sr. José Ismael Heinen: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o apoio do nobre
colega. Muito bem colocado: a educação com a faixa de segurança na frente do
colégio. Até não tinha me atido a isso, porque é o único local onde as crianças
têm como aprender o que é uma faixa de segurança; e os pais, a respeitar uma
faixa de segurança quando chegam com os seus carros. Parabéns pela sua
colocação, nobre colega.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Muito obrigado, Vereador. Efetivamente, acho que aprovar o seu Projeto é uma
contribuição forte à Educação e à Segurança, ou seja, para a vida da nossa
juventude. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 014/06.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, quero aqui
dizer de antemão, Ver. Ismael Heinen, que sou favorável ao seu Projeto, pelo
mérito da iniciativa, mas não posso deixar de comentar, principalmente por ser
o Projeto de um Vereador da base do Governo Fogaça, para o qual precisamos
fazer alguns projetos para algumas políticas públicas que já deveriam estar
implantadas no dia-a-dia da nossa Cidade, Verª Sofia Cavedon, principalmente
nas escolas. A escola é um lugar onde a segurança tem de ser predominante; tem
de haver sinaleiras, faixas de segurança. Se forem Escolas Municipais, lá tem
de estar a Guarda Municipal não-armada; se for Escola Estadual, a Brigada
Militar tem de estar lá com o seu efetivo; se for Escola Federal, da mesma
forma, quem guarnece o patrimônio público federal tem que estar lá. Nós vamos
aprovar, sim, o seu Projeto, mas, certamente, será vetado pelo Executivo, como
tem acontecido ultimamente. Nós achamos que os Projetos são importantes; nós os
aprovamos aqui, e eles vão para o Executivo, onde são vetados. Este não é um
Projeto que precisava ser feito pelos Vereadores, muito menos pelos da base do
Governo, porque é obrigação da gestão pública.
Dizem
que o trabalho está tão integrado, Vereadores e Vereadoras, mas onde está o
resultado da integração? A Secretaria de Educação deveria estar trabalhando com
a SMT - Secretaria Municipal dos Transportes. Esta, por sua vez, com a Guarda
Municipal; esta, por sua vez, com a Assistência Social, e assim por diante. Não
existe essa integração. E, por falar nisso, Ver. João Antonio Dib, nós queremos
saber sobre dinheiro que foi gasto na consultoria para fazer a proposta de
integração que traria resultados efetivos.
Portanto,
vamos aprovar, sim, o Projeto do Ver. José Ismael Heinen, como já aprovamos
hoje o Projeto do Ver. Nereu D'Avila, que trata do Código do Pedestre. São políticas
já existentes que o Município está colocando. Discutimos aqui, em Pauta, hoje,
o Projeto do Ver. Newton Braga, que quer mudar o Plano Diretor, para que uma
empresa possa se instalar. Por quê? Pela falta de estudos do Município em
propor mudanças no Plano Diretor no que diz respeito ao desenvolvimento
econômico. Esta Casa, quando o Executivo não faz a sua gestão, tem que
provocá-lo através de Projetos. Portanto é válido este Projeto trazido aqui
pelo Ver. José Ismael Heinen, que dispõe sobre a instalação de faixas de
segurança na frente dos estabelecimentos de ensinos no Município de Porto
Alegre. Mas seria necessário nós estarmos aqui, Ver. Dr. Raul, tendo que
aprovar um Projeto como esse? Todos sabem que o ser humano é prioridade, muito
mais aquelas crianças que estão ali em frente a uma escola, num conflito com o
trânsito - cada vez mais o automóvel assume esse papel de arma, principalmente
quando é malconduzido. Então, nós é que temos que fazer Projetos para que o
Governo pinte faixas de seguranças? Olhem a que ponto chegamos! Então, Ver.
Guilherme Barbosa, que é Engenheiro e trabalhou na SMOV, e Engenheiro João Dib,
que trabalhou na Secretaria Municipal de Transporte, nós todos sabemos que não
são necessários Projetos como este, para que o Executivo construa bem esses
trabalhos. Portanto quero dizer que tem mérito, sim, o trabalho do Ver. José
Ismael Heinen, mas não posso deixar de trazer a responsabilidade do Executivo.
O
Sr. José Ismael Heinen: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço os devidos
esclarecimentos de Vossa Excelência. O senhor já contou quantos Pedidos de
Providência se fez a respeito de faixas de segurança em Porto Alegre?
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Não
só sobre faixas de segurança, mas sobre limpar as ruas, desentupir bueiros;
sobre guardas que faltam nas escolas; sobre os muros que estão caídos; e, dos
milhares pedidos que fiz, nenhum foi respondido a tempo.
O
Sr. José Ismael Heinen: Este
Projeto foi a pedido de diversas diretoras de colégios em Porto Alegre.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: E
nós, na Comissão de Direitos Humanos e Segurança, estamos tratando e,
juntamente com os Vereadores Todeschini, Margarete, Dr. Goulart, Maria Luiza e
João Carlos Nedel, sairemos daqui para irmos a um debate, lá na Restinga, com toda
a coletividade e a Brigada Militar, sobre a Segurança Pública, um trabalho da
nossa Comissão. A Comissão vai ao Bairro para tratar de assuntos como estes,
Vereador: falta de segurança nas escolas e nos postos de saúde, enfim, nos
próprios públicos municipais. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não
há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 014/06. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade
dos Srs. Vereadores.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3811/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que altera o inciso V
do art. 4º da Lei Nº 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o
funcionamento das casas de jogos por computador, alterando para as 22h o
horário permitido aos menores de 18 anos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da
LOM, em 09-11-05.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 184/05. (Pausa.)
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Solicito
verificação de quórum, Srª Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Pede verificação de quórum o Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) Registro a
presença de 15 Vereadores. Há quórum para continuarmos na discussão deste
Projeto.
Não há quem queira discutir. Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) Registro a presença de 09 Vereadores. Não há quórum para a votação
deste Projeto.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h04min.)
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